segunda-feira, 10 de agosto de 2020

Noções Introdutórias - Lei de Crimes Hediondos


Estudar crimes hediondos?

Não há oposição acerca da imprescindibilidade de se estudar com bastante atenção a (nova) Lei de Crimes Hediondos. Como assim nova? O diploma normativo não é de 1990? Seus artigos já não foram exaustivamente explicados e comentados? Não posso contrapor. 

Mas temos uma grande novidade.

O Pacote Anticrime teve o condão de alterar diversos de seus dispositivos, com derrogações, alterações, acréscimos e novos tipos penais. Portanto, pode-se afirmar com segurança que, com a promulgação da Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), tornar-se-á imprescindível uma atualização completa desse antigo, ou melhor, agora completamente novo instrumento normativo.
São inúmeras as alterações, com destaque para... Continuar lendo - Clique aqui

Estudar crimes Organizações Criminosas (LEI Nº 12.850/13)?

Amigos (as),

Mais uma importantíssima Lei (principalmente por conta das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime) que vamos comentar artigo por artigo. Para aqueles que sonham pelo cargo de delegado de polícia, promotor de justiça e magistratura, o estudo é imprescindível.
É sabido que o Pacote Anticrime, dentre inúmeras alterações, acrescentou, revogou e alterou diversos dispositivos da Lei n. 12.850/13, a exemplo da Seção I, em que regula todo o instituto da Colaboração Premiada, trazendo inclusive uma definição: “Art. 3º-A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.” Não havia esta previsão anteriormente e situava-se a cargo da doutrina debater a respeito de sua natureza jurídica. Hoje a questão está pacificada.

Uma outra sobressalente alteração está no regime de cumprimento de pena de líderes de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição, determinando-se que os sentenciados deverão cumprir suas respectivas penas em estabelecimentos penais de segurança máxima. É a redação do art. 2º, § 8º da Lei 12.850/13: “As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.      
  
Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Criminalidade organizada, associações estruturadas voltadas para a prática de crimes das mais profusas variedades, verdadeiras firmas do terror, é um genuíno fenômeno do mundo globalizado, cujo controle estatal é muito limitado, cerceado e secundário.  Trata-se de um desafio do ordenamento jurídico do Século XXI buscar medidas efetivas de combate a tais “companhias” e a Lei n. 12.850/13 busca contribuir para diminuir ( pois é impossível eliminar) os nefastos malefícios causados por essas pessoas estruturalmente organizadas para a prática de faltas delituosas.

Nesse sentido aponta o professor Renato Brasileiro:
Apesar de não se tratar de um fenômeno recente, o crescimento dessas organizações criminosas representa uma grave ameaça não apenas à sociedade, mas também ao próprio Estado Democrático de Direito, seja pelo grau de lesividade das infrações penais por elas praticadas, seja pelo grau de influência que exercem dentro do próprio Estado. (2020, p. 767) (grifos nossos)

Quanto à origem histórica, é difícil precisar, mas a maioria dos doutrinadores apontam que as mais conhecidas e estudadas são a Máfia Italiana, voltada a prática de diversos delitos, inclusive o tráfico de drogas e no Japão a Yakusa. No Brasil, a doutrina aponta o “Cangaço” como uma das primeiras organizações criminosas.

Atualmente, as mais violentas do Brasil são o Comando Vermelho (Rio de Janeiro) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), fundada em São Paulo. Mas o fato é que elas se fortaleceram por conta da ausência do Estado, que negligenciou o seu poder de crescimento.

Feita essa introdução, uma das alterações mais extensas realizadas pela Lei Anticrime foram os acréscimos de inúmeros dispositivos à Lei 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), a demonstrar o efetivo interesse do legislador em punir de forma mais contundente os dirigentes e mentores intelectuais de organizações cuja sua principal atribuição seja a prática de delitos e o efetivo combate às incontáveis organizações criminosas espalhadas pelo país.

(Material completo - clique aqui)
André Epifanio


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