terça-feira, 4 de agosto de 2020

Introdução à Medicina Legal - Não confundam isso!

A Medicina Legal é uma ATRIBUIÇÃO do médico legista?

Resposta: NÃO! É errado afirmar que a Medicina Legal é uma ATRIBUIÇÃO do médico legista. A medicina legal não é atribuição, mas sim ESPECIALIDADE, de forma concomitante, médica e jurídica.

Há obrigação de fazer relatórios?

Resposta: NÃO! A Medicina Legal realiza a junção de saberes médicos capazes de ajudar a administração da Justiça, mas não se pode dizer que há obrigação de fazer relatórios;

 

Sua atuação se atém apenas ao âmbito criminal?

Resposta: NÃO! Sua atuação não se atém apenas ao âmbito criminal e isso será repetido até você achar está “chato”.

Exemplo:

No Direito Penal:

Na análise das lesões corporais, nas questões do aborto legal e aborto criminoso etc.

No Direito

Civil:

Na análise das lesões corporais, nas questões do aborto legal e aborto criminoso etc.

Direito Administrativo

Ao avaliar a condições dos funcionários públicos, no ingresso e aposentadorias, por exemplo.

OBS.: Até mesmo em assuntos relacionados ao direito desportivo temos lá a presença da Medicina Legal, por exemplo, quando se verifica a questão do doping em atletas.


Um dos seus objetivos é instruir os inquéritos e processos?

Resposta: SIM! ESTÁ CORRETO dizer que um dos seus objetivos é instruir os inquéritos e processos e elucidar questões pertinentes à amplitude do seu saber.

 

Por exemplo: Quando se tratar, no processo, de assuntos que                            necessitem de conhecimentos médicos (ex.: como se deu a morte de uma jovem encontrada num freezer em uma casa), ou quando for necessária a realização de uma perícia para identificar qual foi o tipo de instrumento utilizado para as perfurações em um corpo etc. 


Finalizando essa conversa introdutória, importa ressaltar que “o fazer da Medicina Legal é técnico e científico a exigir recursos e práticas, mas a montagem da diagnose é puramente arte.” (Genival Veloso de França)

O professor explica que é “arte”, pois exige qualidades instintivas na demonstração significativa, por exemplo, da sequência lógica do resultado dramático da lesão violenta.

Atenção!

 A medicina legal é um saber dedutivo, e NÃO INDUTIVO!

 Resulta em conclusões empíricas (nunca completa), mas PROVÁVEIS, o que não se confunde com abstração.

A doutrina chama de “PROBABILIDADE OBJETIVA”.


sexta-feira, 10 de julho de 2020

Noções - Resultado do Crime (CP)


Resultado 
Art. 13 - O RESULTADO, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

“Resultado é a consequência provocada pela conduta do agente (MASSON, 2019).”

O resultado pode ser: naturalístico e normativo:
O resultado naturalístico ou material: é o resultado (da conduta do agente) que modifica o mundo exterior
O resultado jurídico ou normativo é a violação da lei penal
Atenção! TODO CRIME GERA RESULTADO NORMATIVO. Porém, NEM SEMPRE HÁ RESULTADO NATURALÍSTICO (como nos crimes formais e de mera conduta).

Nexo causal
É o vínculo entre a conduta e resultado. O estudo do nexo causal busca aferir se o resultado pode ser atribuído, objetivamente, ao sujeito ativo como obra de seu comportamento típico.  Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, POR SI SÓ, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 
Relevância da omissão 
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 

Ex.: pais em relação aos filhos menores;  policiais em relação aos indivíduos em geral.

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

Ex.: Professor de natação em relação ao aluno (negócio jurídico: contrato). OBS.: A responsabilidade subsiste enquanto estiver no local.

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 

Ex.: Indivíduo que empurra colega em piscina funda tem o dever de salvá-lo da morte, pois seu comportamento anterior foi decisivo para o incidente.

Dever de agir:
Há dois critérios: legal e judicial.
O critério legal deve arrolar, taxativamente, as hipóteses de dever de agir. FOI O ADOTADO NO BRASIL.
O critério judicial permite ao magistrado, no caso concreto, decidir pela presença do dever de agir.

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Complexo de Estudos para Concursos do Norte(Carreiras Jurídicas e Policiais)