terça-feira, 4 de agosto de 2020

Introdução à Medicina Legal - Não confundam isso!

A Medicina Legal é uma ATRIBUIÇÃO do médico legista?

Resposta: NÃO! É errado afirmar que a Medicina Legal é uma ATRIBUIÇÃO do médico legista. A medicina legal não é atribuição, mas sim ESPECIALIDADE, de forma concomitante, médica e jurídica.

Há obrigação de fazer relatórios?

Resposta: NÃO! A Medicina Legal realiza a junção de saberes médicos capazes de ajudar a administração da Justiça, mas não se pode dizer que há obrigação de fazer relatórios;

 

Sua atuação se atém apenas ao âmbito criminal?

Resposta: NÃO! Sua atuação não se atém apenas ao âmbito criminal e isso será repetido até você achar está “chato”.

Exemplo:

No Direito Penal:

Na análise das lesões corporais, nas questões do aborto legal e aborto criminoso etc.

No Direito

Civil:

Na análise das lesões corporais, nas questões do aborto legal e aborto criminoso etc.

Direito Administrativo

Ao avaliar a condições dos funcionários públicos, no ingresso e aposentadorias, por exemplo.

OBS.: Até mesmo em assuntos relacionados ao direito desportivo temos lá a presença da Medicina Legal, por exemplo, quando se verifica a questão do doping em atletas.


Um dos seus objetivos é instruir os inquéritos e processos?

Resposta: SIM! ESTÁ CORRETO dizer que um dos seus objetivos é instruir os inquéritos e processos e elucidar questões pertinentes à amplitude do seu saber.

 

Por exemplo: Quando se tratar, no processo, de assuntos que                            necessitem de conhecimentos médicos (ex.: como se deu a morte de uma jovem encontrada num freezer em uma casa), ou quando for necessária a realização de uma perícia para identificar qual foi o tipo de instrumento utilizado para as perfurações em um corpo etc. 


Finalizando essa conversa introdutória, importa ressaltar que “o fazer da Medicina Legal é técnico e científico a exigir recursos e práticas, mas a montagem da diagnose é puramente arte.” (Genival Veloso de França)

O professor explica que é “arte”, pois exige qualidades instintivas na demonstração significativa, por exemplo, da sequência lógica do resultado dramático da lesão violenta.

Atenção!

 A medicina legal é um saber dedutivo, e NÃO INDUTIVO!

 Resulta em conclusões empíricas (nunca completa), mas PROVÁVEIS, o que não se confunde com abstração.

A doutrina chama de “PROBABILIDADE OBJETIVA”.


sexta-feira, 10 de julho de 2020

Noções - Resultado do Crime (CP)


Resultado 
Art. 13 - O RESULTADO, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

“Resultado é a consequência provocada pela conduta do agente (MASSON, 2019).”

O resultado pode ser: naturalístico e normativo:
O resultado naturalístico ou material: é o resultado (da conduta do agente) que modifica o mundo exterior
O resultado jurídico ou normativo é a violação da lei penal
Atenção! TODO CRIME GERA RESULTADO NORMATIVO. Porém, NEM SEMPRE HÁ RESULTADO NATURALÍSTICO (como nos crimes formais e de mera conduta).

Nexo causal
É o vínculo entre a conduta e resultado. O estudo do nexo causal busca aferir se o resultado pode ser atribuído, objetivamente, ao sujeito ativo como obra de seu comportamento típico.  Superveniência de causa independente

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, POR SI SÓ, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 
Relevância da omissão 
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 

Ex.: pais em relação aos filhos menores;  policiais em relação aos indivíduos em geral.

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 

Ex.: Professor de natação em relação ao aluno (negócio jurídico: contrato). OBS.: A responsabilidade subsiste enquanto estiver no local.

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 

Ex.: Indivíduo que empurra colega em piscina funda tem o dever de salvá-lo da morte, pois seu comportamento anterior foi decisivo para o incidente.

Dever de agir:
Há dois critérios: legal e judicial.
O critério legal deve arrolar, taxativamente, as hipóteses de dever de agir. FOI O ADOTADO NO BRASIL.
O critério judicial permite ao magistrado, no caso concreto, decidir pela presença do dever de agir.

Noções de Lugar do Crime no CP


Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

As principais teorias sobre o lugar do crime são:
a) teoria da atividade: onde foi praticada conduta;
b) teoria do resultado: local onde foi produzido o resultado;
c) teoria pura da ubiquidade, mista ou unitário: é a junção dos dois, ou seja, o local onde foi praticada a ação ou omissão (conduta), no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Teoria adotada: TEORIA DA UBIQUIDADE
“O Código Penal adotou a teoria da ubiquidade ou mista. Não se deve confundir com as regras de competência interna (processo penal), independentemente de se tratar do art. 5° ou 7° do Código Penal.” (Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo).

Cuidado! “operando-se o concurso de pessoas no território nacional, aplica-se a lei penal nacional, ainda que tenha sido integralmente executado no exterior” (MASSON).


NÃO SE APLICA A TEORIA DA UBIQUIDADE:
a) Crimes plurilocais (art. 70, caput. CP).
b) Crimes dolosos CONTRA A VIDA: adota-se a teoria da atividade, em razão da conveniência da instrução em juízo (HC 73451/PE).
c) Infrações de MENOR POTENCIAL OFENSIVO (art. 63 da Lei nº. 9099/95) - Teoria da atividade.
d) Crimes falimentares (art. 183 da Lei nº. 11105/05).
e) Atos infracionais: lugar da ação ou omissão (art. 147 §1º do ECA)

quarta-feira, 24 de junho de 2020

Resiliência

Por André Epifanio 
Numa breve definição, trata-se da "capacidade de se recobrar facilmente ou se adaptar à má sorte ou às mudanças." (Houaiss)
E tenho uma certeza, amigos concurseiros, para conquistar a aprovação, é fundamental ser RESILIENTE!

E o que é ser RESILIENTE?

É ter a capacidade de se blindar às intercorrências diárias; 

É saber levar um não e levantar a cabeça; 

É ouvir aquele amigo ou familiar que te questiona se você ainda não passou em concurso e simplesmente não responder; 

É ter inteligência emocional para receber críticas, e mesmo assim cumprir a sua jornada de estudos como se nada tivesse ocorrido.

Em resumo, é ser impenetrável!
E somos capazes de adquirir a RESILIÊNCIA?

Sim, somos!

Tudo é uma questão de pensamento, ação e repetição! Acho cirúrgica a passagem abaixo:
" Semeie um pensamento, colha uma ação; semeie uma ação, colha um hábito; semeie um hábito, colha um caráter; semeie um caráter, colha seu destino" Stephen Covey.
Sejamos mais resilientes!

Bons estudos a todos, com muito foco, força e determinação! @andreepifaniomp 

segunda-feira, 22 de junho de 2020

"Bug Mental", fuja dele!

Imagine a seguinte situação: VOCÊ está em uma fase discursiva, muito perto de "subir de patamar" na vida (ser aprovado no concurso dos sonhos). O examinador, de forma objetiva, pede para que você "discorra sobre mutação constitucional".

  • "E agora, José" (Carlos Drummond de Andrade)? 
  • Você achou fácil, "extremamente fácil" (Jota Quest)
Pode ser que sim. Ótimo! 
Mesmo assim revise, revise e revise. Lembre-se que em uma prova que pode definir o seu futuro não há margem para insegurança, muito menos para erro em uma questão aparentemente tranquila.

Não é raro em momentos da nossa vida (principalmente quando  nos falta confiança) e isso nas variadas situações do cotidiano, ocorrer de a nossa mente "travar", "dar bug". Não sei já passaram por isso. Simplesmente o ponteiro do relógio vai passando e nosso corpo não reage. Ficamos, essa é  a palavra, PARALISADOS

Ainda que tenhamos um mundo de informações na cabeça, ficamos com "ZERO" capacidade de concatenação e falta-nos coragem de "passar" tudo aquilo que aprendemos para o papel. Esse é o pior cenário que possa acontecer. Tenho certeza de que NÃO ACONTECERÁ com você na hora da sua prova.

Mas voltando... A ansiedade  decorrente da submissão ao teste, o tempo curto de prova, a insegurança natural de "será que estou pronto?", emfim, diversos outros fatores que afetam o subconsciente DEVEM ser afastados pela foco e fé na capacidade que você está, SIM, dentro de você. 

O treino/revisão CONSTANTE é o remédio ideal para que não passe pelo pesadelo do "bug mental".  

Para ajudá-los nesse luta, estamos, em parceria com a equipe @cejurnorteconcursos , fazendo uma "bateria" de resuminhos (objetivos) para que revisem hoje, semana que vem, antes de dormir, um dia antes da prova etc. Fica sempre ligado no "conteúdo de véspera". Abraços e não deixe nos seguir nas redes sociais: @blog.damika e @cejurnorteconcursos

sexta-feira, 19 de junho de 2020

Sistemas processuais - Alta Revisão 80 Dias Delegado PC-PR


Trata-se de sistema processual essencialmente autoritário, possuindo como característica a concentração dos poderes de investigar, de acusar e de julgar no mesmo órgão do Estado, o que comprometia a imparcialidade do juiz. E o acusado geralmente permanecia encarcerado previamente, sendo mantido incomunicável. (Fonte: Alta Revisão 80 Dias Cedegado PC-PR)

Começou a ser adotado no Direito Canônico no século XIII e se propagou pela Europa. Essa concentração de poderes nas mãos do Magistrado compromete a imparcialidade, já que as funções de acusar e julgar não nitidamente incompatíveis.

Como as funções são todas concentradas em uma figura só (o Juiz inquisidor), não há contraditório. Toda a gestão da prova é realizada pelo Magistrado, que a produz de ofício (não se fala em inércia de jurisdição).

No Sistema Inquisitorial, o acusado é mero objeto do processo. Adota-se o princípio da verdade real (material), admitindo-se a utilização qualquer meio para obtenção da confissão, inclusive a utilização da tortura – aqui, é nítida a superioridade da confissão em detrimento das demais provas.

A doutrina propaga que há uma conexão entre o sistema processual e o sistema político vigente à época. A concentração de poder nas mãos do Magistrado é relacionada com a concentração do poder nas mãos dos Monarcas até o fim do século XVIII – nesta época, tanto o sistema inquisitorial como a absolutismo caíram em decréscimo.

Outra característica bastante mencionada do sistema inquisitorial é o caráter sigiloso e escrito dos procedimentos. Vê-se uma mitigação dos direitos e garantias fundamentais, em favor de um pretenso interesse coletivo de ver o acusado punido.

O Código de Processo Penal de 1941 seguir essa linha de raciocínio, inspirado no Código Rocco, da Itália, de inspiração fascista. Preponderava a ideia do juiz em posição hierarquicamente superior às partes na relação jurídica processual. O Código centralizou a gestão da prova no Juiz. Todavia, o Código sofreu uma reinterpretação (releitura) com o a CF de 1988, que consagrou expressamente o sistema acusatório, conforme se verá. 


Principais características
Autoritário
Concentração dos poderes de investigar, de acusar e de julgar no mesmo órgão do Estado (juiz inquisidor)
Produção de provas de ofício (diferente da inércia da jurisdição). Gestão da prova pelo Juiz
Ausência de interferência do acusado
Procedimento escrito e sigiloso
Ausência de contraprova (contraditório)
Acusado é presumido culpado
Ausência de fundamentação das decisões
Acusado visto como objeto, e não como sujeito de direitos
Busca ilimitada da verdade, independentemente dos meios utilizados (ex: tortura).


Doutrina temática:
Essas características do sistema inquisitório ainda encontram ressonância nas reformas que sofreu o Código de Processo Penal nos últimos anos, notadamente no que se refere à gestão da probatória, eis que o seu artigo 156, I, com redação dada pela Lei nº. 11.690/2008, confere ao magistrado, notadamente, a possibilidade de ordenar, de ofício, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. O dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, mormente porque não passa pelo filtro norteado pelo modelo constitucional de processo traçado pela Constituição de 1988” (NESTOR TÁVORA, 2016).


O sistema acusatório configura o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes (equidistante) e o processo como iniciativa da acusação, a quem compete provar o alegado, garantindo-se o contraditório.

Caracteriza-se pela presença de partes distintas, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, e ambas se sobrepondo um juiz, de maneira equidistante e imparcial.

O magistrado, em regra, não será o protagonista na produção de provas – sua atuação de ofício deve ter caráter complementar e subsidiária. Portanto, no sistema acusatório, a gestão da prova é função das partes, cabendo ao Juiz a função de garante das regras do jogo.

As partes que devem produzir o material probatório, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e do dever de motivação das decisões judiciais. Esta questão é um dos pontos principais do sistema acusatório, já que, no sistema inquisitivo, a gestão da prova cabe ao Juiz inquisidor, que tem ampla liberdade para colher de ofício provas e elementos de informação.

O Brasil adotou o sistema acusatório e a principal fundamentação repousa no art. 129, I, da Constituição Federal, que tornou privativa do Ministério Público a ação penal pública. Portanto, este dispositivo consolidou na Constituição a ideia de que o Magistrado está impedido de tomar iniciativas que não se alinham com sua equidistância do processo, não obstante o poder de impulso oficial. Também repousa neste fundamento (sistema acusatório) a impossibilidade de o Magistrado promover atos de ofício na fase investigatória – deve aguardar iniciativas da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

ATENÇÃO: cumpre destacar que o art. 3-A do CPP, acrescido pela Lei 13.964/2019, ora suspenso (ADIs 6268, 6299, 6300 e 6305), deixou expresso a adoção do sistema acusatório. Ressalte-se que a suspensão deste artigo, pelo STF, não permite concluir que nosso ordenamento, sob o comando da Constituição Federal, adota sistema diverso do acusatório – até porque o sistema já está consagrado no art. 129, I, CF.

O sistema acusatório é garantista, e o acusado é tratado como sujeito de direitos. Logo, o princípio da “verdade real” é substituído pela “busca da verdade”. A prova deve ser produzida observando os princípios do contraditório e da ampla. Os procedimentos são marcados pela oralidade e pela publicidade. Trata-se, portanto, de um sistema compatível com os princípios da imparcialidade e da ampla.


Principais características
Sistema garantista
Rígida separação das funções de investigar, acusar e julgar
Acusado como sujeito de direitos
A defesa em posição de igualdade com o órgão acusador
Publicidade dos atos processuais
Oralidade
Contraditório
Livre apresentação das provas pelas partes
O princípio da verdade real é substituído pelo princípio da busca da verdade, devendo a prova ser produzida com fiel observância ao contraditório e a ampla defesa.
Sistema compatível com a garantia da imparcialidade e 2do devido processo legal.

Deve-se ressaltar que não adotamos o sistema acusatório “puro”, e sim o “não ortodoxo”, pois o Magistrado não é mero espectador da instrução processual, podendo, ainda que excepcionalmente, exercer a iniciativa probatória e conceder a habeas corpus de ofício.

Ressalte-se que a doutrina apontava como outra característica do sistema acusatório “não ortodoxo” a possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio pelo Magistrado. Todavia, essa possibilidade foi extirpada do nosso ordenamento jurídico pela Lei nº. 13.964/19, que alterou a art. 311 do CPP e passou a proibir a decretação de prisão ex officio como forma de prestigiar o sistema acusatório.


PRINCIPAIS DIFERENÇAS
SISTEMA INQUISITIVO
SISTEMA ACUSATÓRIO
Não há separação das funções de acusar, defender e julgar – exercidas por uma pessoa só
Há separação das funções – presença de partes distintas
Verdade real – acusado objeto de direitos
Busca da verdade – acusado sujeito de direitos
Gestão da prova pelo Juiz inquisidor
Gestão da prova pelas partes
Incompatível com a garantia da imparcialidade e com o princípio do devido processo legal
Compatível com a garantia da imparcialidade e com o princípio do devido processo legal

ATENÇÃO! Vale lembrar que ainda existe no do artigo 156, I do CPP a figura excepcional, que é amplamente criticada pela doutrina e não vem sendo utilizada.

Nesse sentido:
O juiz criminal dispõe de iniciativa probatória, excepcionalmente:
Artigo 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:  I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”

(...) “A rigor, não cabe mais esse agir de ofício, na busca de provas/evidências, por parte do juiz na fase de investigação. Obviamente que não basta mudar a lei, é preciso mudar a cultura, e esse sempre será o maior desafio (...).” (Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, 2020)

Sistema misto ou francês (ou acusatório formal)

É a fusão dos dois modelos anteriores. Caracteriza-se pela divisão do processo em duas fases: fase inquisitiva e fase acusatória. Também é chamado de sistema francês porque surgiu com o Código de Instrução Criminal Francês, de 1808.

Na fase inquisitiva, há instrução escrita e secreta, sem acusação e sem contraditório. Visa-se apurar a autoria e materialidade do fato delituoso. Nesta fase, o Juiz exercer a gestão da prova, como no sistema inquisitivo. Na fase acusatória, o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o Juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade.  Nesta fase, a gestão da prova fica a cargo das partes, como no sistema acusatório.

Eis a questão: se o inquérito policial é inquisitório, porque o sistema brasileiro não é considerado misto, mas sim acusatório? É porque o sistema brasileiro não possui fase processual inquisitória. É importante ressaltar que o inquérito policial não é fase do processo judicial, constituindo apenas procedimento administrativo, sendo uma fase pré-processual, que visa dar embasamento à formação da opinio delicti.

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