terça-feira, 31 de março de 2020

Importação ilegal de arma de pressão por ação de gás comprimido: contrabando ou descaminho?

Bem, amigos, vamos entender essa questão.

Arma de pressão (gás comprimido) é mercadoria de proibição relativa, ou seja, para que seja importada é necessário que se observe normas específicas procedimentais (em busca da plena segurança da população) e de caráter tributário.

Vejamos que a importação de arma de pressão está sujeita à:

  • Autorização prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro; 
  • Só pode ser feita por colecionadores, atiradores e caçadores registrados no Exército; (Decreto 3.665/2000)
  • Deve se submeter às normas de desembaraço alfandegário previstas no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Fazendo essa análise, o STJ atribuiu que, a conduta de importar arma de pressão sem observar as normas atinentes, configura contrabando.

Neste caso não será possível a aplicação do princípio da insignificância, já que este postulado é incabível para contrabando.

Até mais!

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