quarta-feira, 8 de abril de 2020

Linhas gerais sobre o Juiz das Garantias

Por André Epifanio (Promotor de Justiça e Autor de obras jurídicas)
O juiz das garantias é uma figura processual que busca controlar e obrigar a observância das normas penais e processuais penais previamente estabelecidas para a fase de investigação criminal, não tendo o controle de mérito ou de qualidade das provas. 

A palavra-chave é a “legalidade”, e tudo que estiver relacionado ao mérito estará circunscrito às atribuições das autoridades investigativas. É ele quem garante os direitos fundamentais do sujeito passivo, buscando reforçar o modelo acusatório preconizado pela Constituição de 1988.


Cabe, portanto, ao juiz das garantias fazer cumprir os direitos fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, com destaque para as garantias processuais penais conferidas a todos os presos. Também caberá ao juiz das garantias zelar pela observância da reserva de jurisdição, corrigindo eventuais ilegalidades nas fase investigatória.

Estabelecidas as duas premissas genéricas de atuação, a lei estabelece um rol de competências do juiz em análise, que serão estudadas nos próximos posts no instagram do prof. André Epifanio (clique aqui)

ATENÇÃO: Foi decidido, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.298 DF, em 15 de janeiro de 2020, pela suspensão da eficácia dos arts. 3o-B, 3o-C, 3-D “caput”, 3o-E e 3o-F do CPP até a efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da decisão, o que quer dizer, na prática, que a figura do juiz das garantias está suspensa por 180 (cento e oitenta) dias. 

Avante!

O que mudou com o Pacote Anticrime?

Por André Epifanio (Promotor de Justiça e Autor de obras jurídicas)

Em resumo, a nova lei anticrime tem o condão de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal e, de forma bastante inovadora, também tem o intuito de quebrar vários paradigmas do tradicional sistema processual penal, trazendo dispositivos que, na prática, acarretarão em profundas transmutações no dia a dia forense. 
O diploma legal entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, com a maioria dos dispositivos em plena eficácia, não obstante a declaração de inconstitucionalidade, em sede cautelar, de alguns dispositivos que serão explicados à frente.

De fato, são muitas as novidades acrescentadas ao nosso atual sistema penal e processual penal, com destaque para o fato de que o modelo até então existente estava instalado desde os anos 40 do século passado, sem relevantes mudanças no sistema acusatório como as realizadas agora.

E quais foram as principais alterações?

a) aumento do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade – de 30 (trinta) para 40 (quarenta) anos.
b) facilitação para a perda dos bens (confisco alargado), como produto ou proveito do crime, quando verificar-se uma incompatibilidade de patrimônios.
c) a criação da figura do juiz das garantias. 
d) mudança do procedimento de arquivamento de Inquérito Policial pelo Ministério Público. 
e) Positivação do Acordo de Não Persecução Penal, celebrado pelo Ministério Público nas infrações penais sem violência ou grave ameaça.
f) Estabelecimento da cadeia de custódia para a adequada documentação da história cronológica dos vestígios. 
g) Endurecimento das faltas graves cometidas por presos condenados. 
f) Regras mais duras para a progressão do regime. 
i) Estabelecimento de regras gerais de colaboração premiada, dentre outras alterações.

Os exemplos acima demonstram a importância do estudo e do entendimento da lei anticrime.

Conteúdo exclusivo no instagram do prof. André Epifanio (clique aqui)

terça-feira, 7 de abril de 2020

Cláusula de reserva do plenário - Art. 97 da CF/88


Vamos entender do que se trata a cláusula de reserva do plenário. Antes de qualquer coisa, vejamos o que dispõe o art. 91 da CF/88:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

De forma clara, o artigo fala que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial. 

Vejamos que a finalidade principal é resguardar a natural presunção de constitucionalidade das leis e atos advindos do poder público.

Aí surge a seguinte pergunta na sua prova: essa cláusula impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso? 

Não, pessoal! Não errem isso.  A cláusula é voltada para os tribunais quando decidirem sobre a inconstitucionalidade de uma norma ou ato normativo. Portanto, os juízes singulares podem declarar que, em um caso específico, determinada norma não é aplicável.

Obs.: Não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal. Nesse sentido, STF - AgRg no RE 453.744/RJ.

STF:
  • Súmula Vinculante 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  • Julgado:"A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (Rcl 11055 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 4.11.2014, DJe de 19.11.2014)

Vamos ao esquema trazido pelos professores Juliano T. Bernardes e Olavo A. V. Alves Ferreira:

Aplica-se:
  • Somente nos tribunais (com exclusão das turmas recursais);
  • Como pressuposto de validade de decisão que reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou anto normativo, ainda que a decisão só afaste parcialmente a aplicação do ato impugnado e mesmo que não o declare expressamente inconstitucional (súmula vinculante 10);
  • Nas declarações de INCONSTITUCIONALIDADE baseadas em parâmetros advindos tanto da Constituição Federal, quanto das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito federal.

Não se aplica
  • Caso se decida pela constitucionalidade do ato;
  • Se já houve prévia manifestação do plenário do mesmo tribunal ou do STF no sentido da inconstitucionalidade;
  • Se o tribunal restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a aplicável em relação a outros, ainda que a pretexto de realizar uma “interpretação conforme a Constituição”;
  • Para resolver problemas de direito intertemporal, incluindo questões relativas à recepção constitucional de atos normativos anteriores a Constituição;
  • Na declaração da inconstitucionalidade em concreto de normas pré-constitucionais em face das normas da constituição que vigorava quando elas foram editadas;
  • Para decidir acerca da ilegalidade de atos normativos secundários;
  • Para resolver a impugnação de atos ou negócios que não se incluam no conceito de “lei” ou “ato normativo” do Poder Público;
  • Para afastar ato legislativo que não possua caráter normativo, nem constitua lei em sentido formal.
Fonte: Juliano T. Bernardes e Olavo A. V. Alves Ferreira (que inclusive indico aos meus alunos, Tomo I e Tomo II).

Questão de concurso

(2015 - FUNIVERSA – PC-DF - Delegado de Polícia) 
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) Suponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.
b) No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em julgamento do STF.
c) De acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com a nova regra constitucional.
d) O sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.
e) No controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Gabarito A

(2019 - VUNESP - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto) A denominada cláusula de reserva de plenário, aplicada na apreciação judicial de leis e atos normativos submetidos ao controle de constitucionalidade, deve ser observada quando
a) o órgão fracionário do Tribunal apenas afasta a incidência, parcialmente, da lei ou ato normativo, mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade.
b) do julgamento realizado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
c) o processo for objeto de julgamento de plano pelo relator, ainda que haja pronunciamento anterior do Plenário sobre a questão.
d) o órgão fracionário do Tribunal julgar a norma ou o ato impugnado e entender pela sua constitucionalidade.

Gabarito A

(2018 - VUNESP - FAPESP – Procurador) Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.
a) Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
b) Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
c) Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
d) Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
e) Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

Gabarito D

É isso, pessoal. Espero que tenham gostado da revisão!

PS.: Para ficar melhor, só faltava vocês comentarem nos comentários os motivos dos referidos gabaritos (TA TUDO NA EXPLICAÇÃO)!

AVANTE!

sábado, 4 de abril de 2020

Roubo Próprio x Roubo Impróprio (Revisão + Questões)

Roubo Próprio (caput do artigo 157 do Código Penal)


Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

O roubo próprio está disposto no caput do artigo 157 do Código Penal, é o ato pelo qual o agente, visando apoderar-se do patrimônio alheio, utiliza-se de violência, grave ameaça ou qualquer outro meio capaz de impossibilitar a vítima de resistir ou defender-se.
Tem-se que, nessa modalidade, a intenção inicial do agente é idêntica a do fim, quando ocorre o resultado
  • Consumação: subtração da coisa (amotio)
  • Violência: é possível identificar (no caput) que se admite tanto a violência própria (violência) quanto a violência imprópria (qualquer meio que reduza a impossibilidade de resistência)
Diferença:
Violência própria: o agente, com emprego de força física, lesiona a vítima.
Violência imprópria: o agente reduz o sujeito passivo à incapacidade de resistir,
Ex.: emprego de sonífero, hipnose etc.

Roubo impróprio (parágrafo 1º do art. 157 do Código Penal)

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

Já no roubo impróprio, o que se tem é a tentativa de praticar um furto (art. 155 do Código Penal) com o posterior emprego de violência ou grave ameaça, buscando a impunidade ou a posse mansa e pacífica do bem subtraído.
Observa-se, portanto, nessa modalidade a tentativa infeliz do delito de furto, sendo praticados atos ulteriores que descaracterizam o crime inicialmente pensado, passando existir o roubo do parágrafo 1º do art. 157 do Código Penal.
  • Consumação: com a violência ou grave ameaça, após a subtração.
  • Violência: apenas a violência própria, ou seja, podemos afirmar que o roubo impróprio não admite a violência imprópria.
Quadro de fixação:
ROUBO PRÓPRIO
ROUBO IMPRÓPRIO
1° momento – Grave ameaça
1° momento – Subtração
2° momento - Subtração
2° momento – Grave ameaça

É possível a tentativa no roubo impróprio?

Majoritário: a doutrina, em sua maioria, defende a não possibilidade da tentativa, por se tratar de crime formal, bastando para a sua consumação o emprego da violência ou a grave ameaça.
  • Obs.: O Superior Tribunal de Justiça não admite a figura tentada do parágrafo 1° do art. 157 do Código Penal.
Julgado: (...) Após a subtração da "res", ou o agente emprega violência ou grave ameaça, para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, e consuma assim, o crime de roubo impróprio, ou não as emprega, hipótese em que cometerá um crime de furto, inviável a tentativa do art. 157, § 1º, do Código Penal.157§ 1ºCódigo Penal. (STJ. 31496120088260248 SP 0003149-61.2008.8.26.0248, Relator: Wilson Barreira, Data de Julgamento: 09/08/2012, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/08/2012)

Minoritário: a doutrina moderna indica a possibilidade de tentativa no roubo impróprio (não admitida no STJ). Vejamos o exemplo:
  • João tenta furtar o celular de Maria que está sentada no ponto de ônibus, ela percebe sua malandragem, João vendo que sua ação foi percebida tenta agredir Maria que corre e consegue entrar em um dos ônibus que passava.
Questões de concursos

(2015 - TRT 16R - Juiz do Trabalho Substituto)
José entra na casa de Chico, que estava vazia, e subtrai o dinheiro que estava no cofre. Quando já estava prestes a sair, foi flagrado por Chico, que voltava de viagem. Para assegurar a posse do dinheiro, José apontou o revólver para Chico e o ameaçou. De acordo com o Direito Penal brasileiro, José cometeu:
        a)     Roubo (Art. 157 do CP) em concurso formal com Ameaça (Art. 147 do CP).
        b)     Roubo impróprio (Art. 157, § 1º do CP).
        c)     Furto (Art. 155 do CP) em concurso material com Roubo (Art. 157 do CP).
        d)     Roubo (Art. 157 do CP).
        e)     Nenhuma das alternativas anteriores.

Gabarito: B

(2014 - FUNCAB - PJC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia) Eufrosina, experiente psicóloga e conhecedora profunda das técnicas de hipnose, propõe a sua amiga Ambrosia hipnotizá-la, sob o argumento de curá-la de um trauma da infância. Acreditando na cura, Ambrosia aceita a terapia. Estando sob os efeitos da hipnose e das determinações de Eufrosina, Ambrosia entrega-lhe um colar de brilhantes, que já era cobiçado pela psicóloga há anos. Eufrosina vai embora surrupiando a joia. Assim, Eufrosina praticou o crime de:
       a)     roubo próprio.
       b)     furto simples
       c)     furto qualificado
       d)     roubo impróprio.
       e)     apropriação indébita

Gabarito: A

(2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça) Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos, responde por:
      a)     furto consumado.
      b)     roubo impróprio.
      c)     tentativa de furto.
      d)     roubo impróprio tentado.
      e)     estelionato.

Gabarito: A

(2010 - ACAFE - PC-SC - Agente de Polícia) O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete crime de:
      a)     roubo impróprio.
      b)     furto, em concurso com o crime de lesões corporais ou a contravenção penal de vias de fato.
      c)     extorsão.
      d)     roubo próprio.

Gabarito: A

(2006 - CESPE - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria) Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.
Segundo o texto da lei penal objetiva, haverá roubo impróprio sem a subtração anterior do bem móvel quando a conduta do agente for seguida de grave ameaça ou violência para garantir a detenção da res furtiva. Certo (   ) Errado (   )

Gabarito: Errado

sexta-feira, 3 de abril de 2020

Revisão sobre Imputabilidade Penal em 50 linhas

O Código Penal não conceitua a imputabilidade, entretanto na leitura do que é a inimputabilidade penal (art. 26 e 28 do CP) chegamos ao seu conceito. Imputabilidade é, portanto, a capacidade mental intrínseca ao ser humano de, no tempo da ação, entender sobre a ilicitude do fato e dominar suas ações/impulsos conforme esse entendimento.

Temos aqui a presença de dois elementos:
  • INTELECTIVO: relaciona-se à saúde mental propriamente dita, à integridade biopsíquica, que o faz entender sobre o caráter ilícito de determinada conduta.
  • VOLITIVO relaciona-se ao domínio da vontade, ou seja, ao controle das suas vontades e impulsos em fazer ou não àquilo que sabe ser ilícito.
A presença desses elementos deve se dar de forma simultânea, sob pena de, na falta de um deles, ser o indivíduo tratado como inimputável. 
O marco inicial da imputabilidade, no Brasil, é quando o agente completa 18 anos de idade (presunção relativa).

Momento da constatação
É feita no tempo da ação ou da omissão, ou seja, na prática da conduta. A mudança posterior da condição do agente, em matéria penal, em nada interfere. O mesmo não acontece na seara processual, a qual, sobrevindo condição posterior que torne o réu inimputável, haverá a suspensão do processo até que restabeleça a condição de antes.

Como identificar a inimputabilidade?
três critérios de análise:
  • Biológico: o desenvolvimento mental incompleto ou diminuído constata a inimputabilidade do agente.
Critério utilizado de forma excepcional. É utilizado aos menores de 18 anos (art. 228 CF e 27 do CP);
  • Psicológico: é a constatação se o sujeito tinha, ou não, capacidade de entender o caráter ilícito da ação e determinar-se de acordo com esse entendimento.
É utilizado, também de forma excepcional, nos casos de completa embriaguez advinda de caso fortuito ou força maior (ar. 28 do CP);
  • Biopsicológico (REGRA): é a fusão dos dois, ou seja, deve-se analisar os elementos desenvolvimento mental e o da capacidade de entender o caráter ilícito da ação e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Questão de concurso: 

(2019 - Instituto Acesso Órgão: PC-ES - Delegado de Polícia) Considere os sete critérios enumerados abaixo:
I - Clamor público e relevância social;
II - Determinação objetiva com previsão legal;
III - Residência fixa e comprovante de registro de trabalho;
IV- Contexto social do autor e antecedentes criminais;
V - Critério psicológico;
VI - Fator personalíssimo, psicossocial e natural;
VII - Critério biológico.
Marque a alternativa correta que relacione apenas os critérios que devem ser adotados para a avaliação da inimputabilidade e/ou imputabilidade em esfera penal, para aquele que praticar uma conduta prevista no Código Penal.
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) III, V e VII.
d) II, IV e VII.
e) II, V e VII.

Gabarito: E

1.4- Inimputáveis

São inimputáveis, conforme o Código Penal:
  • Menor de idade (adota-se, como dito, o sistema biológico), sendo a presunção de inimputabilidade absoluta (menores de 18 anos);
Vale lembra que é considerado inimputável independente de ser, ou não, emancipado.
  • Doente mental (permanente ou transitória): em seu amplo sentido (problemas patológicos e os de origem toxicológica);
Até mesmo transtornos causados por outras enfermidades físicas, desde que no momento da conduta (febre capaz de causar delírio).
  • Desenvolvimento mental incompleto: a doutrina traz o índio nessa possibilidade, contudo devemos tomar cuidado.
Nem todo índio é inimputável. Faz-se necessária perícia específica para comprovar se o agente, no momento do crime, tinha assimilação dos valores comuns sociais, da ilicitude do seu ato etc.
  • Desenvolvimento mental retardado: aqui a doutrina traz as hipóteses dos indivíduos que não se desenvolveram completamente, sendo comprometidas duas habilidades, aptidões  cognitivas etc.
  • Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior: o agente era, ao tempo do cometimento do crime, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação ou se determinar de acordo com esse entendimento.
Obs.: Vale lembrar que, em regra, o estado de embriaguez não exclui a imputabilidade.

A embriaguez pode ser:           
  • Não acidental: voluntária ou culposa. Não isenta o agente  de pena, mesmo quando completa (Teoria da Actio Libera in Causa). É o que a doutrina fala, aqui há vestígios da responsabilidade objetiva do direito penal brasileiro.
  • Acidental, fortuita ou involuntária: decorre de caso fortuito ou força maior. Se completa, exclui a imputabilidade; se incompleta, o agente responde pelo crime com diminuição de pena.
  • Patológica: é considerada pela doutrina como uma doença.
  • Preordenada: aquela que é planejada pelo indivíduo, com o fim de cometer o delito. Neste caso, incide a agravante do art.            62, II, “l” (Teoria da Actio Libera in Causa).
Questões de concursos:

(2018 - VUNESP - PC-SP - Delegado de Polícia) O Direito Penal trabalha com a necessidade de se apurar a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime. No que concerne à responsabilidade objetiva, o Direito Penal
a) admite-a excepcionalmente, quando pune aquele que agiu em estado de completa embriaguez culposa.
b) não a admite, em hipótese alguma.
c) admite-a excepcionalmente, quando determina a punição do coautor particular nos crimes cometidos por funcionários públicos.
d) admite-a excepcionalmente, quando estabelece a figura dos garantes nos crimes comissivos por omissão.
e) admite-a excepcionalmente, quando estabelece os crimes omissivos próprios.

Gabarito: A

(2015 - VUNESP - PC-CE - Delegado de Polícia Civil) Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
a)  inimputabilidade.
b)  imputabilidade.
c)  semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.
d)  semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída.
e)  semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.

Gabarito: A

(2013 - COPS-UEL - PC-PR Delegado de Polícia) Quanto à embriaguez na Legislação Penal Brasileira, considere as afirmativas a seguir.
I. A embriaguez voluntária ou culposa completa exclui a imputabilidade penal pela conturbação psíquica provocada pelo estado de ebriez.
II. A embriaguez patológica, por exercer um trabalho progressivo de destruição dos poderes psíquicos do agente, poderá isentá-lo de pena ou diminuí-la de um a dois terços.
III. A embriaguez preordenada, além de não excluir a pena do réu, gera o agravamento da mesma.
IV. A embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu de pena e, se incompleta, gera diminuição de pena.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

É isso, pessoal. Espero que tenham gostado da revisão!

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quarta-feira, 1 de abril de 2020

Revisando Ação Declaratória de Constitucionalidade em 25 linhas

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, estudada em matéria de controle de constitucionalidade e trazida pela Lei n° 9.868/1999, é:
  • Ação objetiva
  • Deriva do controle concentrado de constitucionalidade
  • Visa provocar a jurisdição constitucional (no caso o STF, art. 102, I, “a” da CF/88);
  • Tem a finalidade de analisar a constitucionalidade de normas de conteúdo relevante e controvertido no âmbito judicial (requisito formal).
Partindo do pressuposto de que as normas ingressam no ordenamento jurídico com presunção de constitucionalidade, a propositura da ADC tem a finalidade de tornar essa presunção, que é, até então, relativa (atributo das normas),  em presunção absoluta.

Competência para processar e jugar:
Cabe, conforme o art. 102, I, “a” da CF/88, à Corte Suprema (STF) dar fim à discussão ou controvérsia sobre o conteúdo da norma.

Legitimados para propor ADC:
O rol de legitimados para propor a ADC está previsto no artigo 103,§4° da Constituição Federal, portanto. Trata-se de rol taxativo, vejamos:

                                        - Presidente da República,
03 Autoridades               Governador de Estado ou do Distrito Federal
                                        - Procurador-Geral da República

                                        - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
03 Entidades                   Partido político com representação no Congresso Nacional
                                        Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
                               
                                        - do Senado Federal,
03 Mesas                         da Câmara dos Deputados,
                                        - da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quanto ao objeto
A Constituição Federal (art. 102, I, “a”, em sua parte final) atribui sua propositura para declarar constitucionalidade apenas de:
  • leis e atos normativos federais.
Requisito formal de admissibilidade 
Para propor a ADC é necessário que a norma disponha, em seu conteúdo, de relevante controvérsia, capaz de ensejar insegurança jurídica e incerteza para a sociedade sobre sua aplicação (com base no art. 14, III, da Lei n° 9.868/99).


Questões de concursos relacionadas:

 (2019 - Instituto Acesso - PC-ES  - Delegado de Polícia) A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.
a) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
b) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) Presidente da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal.
d) Deputado Federal; Senador e Ministro de Estado.
e) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito: D

(2019 - Instituto Acesso Órgão: PC-ES - Delegado de Polícia) Em ação interposta junto ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita. Também é alvo da ação dispositivo no qual se estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento. O pleito da PGR objetiva que o STF realize, sobre as normas questionadas, um controle
a) concreto e difuso.
b) abstrato e difuso.
c) abstrato e concentrado de constitucionalidade.
d) prévio.
e) difuso e concentrado.

Gabarito: C


É isso, pessoal. Espero que tenham gostado da revisão. 

AVANTE!

O que é mutação constitucional?

Linhas gerais, podemos conceituar este fenômeno como: o meio não formal de modificação do sentido das normas constitucionais. É a mudança do sentido atribuído à uma determinada norma, entretanto sem alterar seu texto. 
Manifesta-se através do poder constituinte difuso, e ocorre com o passar do tempo. Fato importante é que não há um procedimento específico para que ocorra o fenômeno. Tem ligação umbilical com as alterações na realidade e contexto da sociedade. 

Sua manifestação ostenta as seguintes características
  • Informalidade: não existe um procedimento específico direcionado à modificação do texto constitucional; 
  • Intervalo de tempo: a mudança de interpretação é percebida ao longo do tempo; 
  • Fonte diversificada de criação: a mudança é a consequência da atuação de vários agentes (tradição, costumes, decisões judiciais); 
  • Inalterabilidade do texto: não há modificação formal do texto, mas sim o entendimento, como explicado acima.
Para fazer uma boa prova sobre o tema, as informações acima já dá para "matar" a maior parte das questões. Mas, lembre-se, isso é uma visão geral! Sentiu dificuldades, pesquise em uma doutrina, aprofunde no tema. Você também pode entrar em contato conosco pelo direct do Instagram @blog.damika . Será uma satisfação poder ajudá-la(o)!

OBS.: Lembando que pode acontecer de, em uma mesma questão, a banca exigir informações referentes à emenda, revisão e mutação constitucionais. É importante saber as características e conceitos de cada uma delas.

Questões de concursos referentes:

No concurso para o cargo de Delegado de Polícia PC/GO (2018), foi considerada errada a seguinte assertiva: "mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos".

No concurso para o cargo de Delegado de Polícia PC/RS (2018), foi considerada correta a seguinte assertiva: "O poder constituinte difuso dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional. Por meio dela, são dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados".

É isso, pessoal. Espero que tenham gostado da revisão.

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Complexo de Estudos para Concursos do Norte(Carreiras Jurídicas e Policiais)