quarta-feira, 1 de abril de 2020

Revisando Ação Declaratória de Constitucionalidade em 25 linhas

A Ação Declaratória de Constitucionalidade, estudada em matéria de controle de constitucionalidade e trazida pela Lei n° 9.868/1999, é:
  • Ação objetiva
  • Deriva do controle concentrado de constitucionalidade
  • Visa provocar a jurisdição constitucional (no caso o STF, art. 102, I, “a” da CF/88);
  • Tem a finalidade de analisar a constitucionalidade de normas de conteúdo relevante e controvertido no âmbito judicial (requisito formal).
Partindo do pressuposto de que as normas ingressam no ordenamento jurídico com presunção de constitucionalidade, a propositura da ADC tem a finalidade de tornar essa presunção, que é, até então, relativa (atributo das normas),  em presunção absoluta.

Competência para processar e jugar:
Cabe, conforme o art. 102, I, “a” da CF/88, à Corte Suprema (STF) dar fim à discussão ou controvérsia sobre o conteúdo da norma.

Legitimados para propor ADC:
O rol de legitimados para propor a ADC está previsto no artigo 103,§4° da Constituição Federal, portanto. Trata-se de rol taxativo, vejamos:

                                        - Presidente da República,
03 Autoridades               Governador de Estado ou do Distrito Federal
                                        - Procurador-Geral da República

                                        - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
03 Entidades                   Partido político com representação no Congresso Nacional
                                        Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
                               
                                        - do Senado Federal,
03 Mesas                         da Câmara dos Deputados,
                                        - da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Quanto ao objeto
A Constituição Federal (art. 102, I, “a”, em sua parte final) atribui sua propositura para declarar constitucionalidade apenas de:
  • leis e atos normativos federais.
Requisito formal de admissibilidade 
Para propor a ADC é necessário que a norma disponha, em seu conteúdo, de relevante controvérsia, capaz de ensejar insegurança jurídica e incerteza para a sociedade sobre sua aplicação (com base no art. 14, III, da Lei n° 9.868/99).


Questões de concursos relacionadas:

 (2019 - Instituto Acesso - PC-ES  - Delegado de Polícia) A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.
a) Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
b) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
c) Presidente da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal.
d) Deputado Federal; Senador e Ministro de Estado.
e) Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito: D

(2019 - Instituto Acesso Órgão: PC-ES - Delegado de Polícia) Em ação interposta junto ao STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, a Procuradoria Geral da República (PGR) questiona pontos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita. Também é alvo da ação dispositivo no qual se estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento. O pleito da PGR objetiva que o STF realize, sobre as normas questionadas, um controle
a) concreto e difuso.
b) abstrato e difuso.
c) abstrato e concentrado de constitucionalidade.
d) prévio.
e) difuso e concentrado.

Gabarito: C


É isso, pessoal. Espero que tenham gostado da revisão. 

AVANTE!

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