terça-feira, 7 de abril de 2020

Cláusula de reserva do plenário - Art. 97 da CF/88


Vamos entender do que se trata a cláusula de reserva do plenário. Antes de qualquer coisa, vejamos o que dispõe o art. 91 da CF/88:

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

De forma clara, o artigo fala que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial. 

Vejamos que a finalidade principal é resguardar a natural presunção de constitucionalidade das leis e atos advindos do poder público.

Aí surge a seguinte pergunta na sua prova: essa cláusula impede que os juízos singulares declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no controle difuso? 

Não, pessoal! Não errem isso.  A cláusula é voltada para os tribunais quando decidirem sobre a inconstitucionalidade de uma norma ou ato normativo. Portanto, os juízes singulares podem declarar que, em um caso específico, determinada norma não é aplicável.

Obs.: Não se aplica as turmas recursais dos juizados especiais, pois turma recursal não é tribunal. Nesse sentido, STF - AgRg no RE 453.744/RJ.

STF:
  • Súmula Vinculante 10 - Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
  • Julgado:"A jurisprudência desta Corte admite exceção à cláusula de reserva de plenário, quando o órgão fracionário declara a inconstitucionalidade de uma norma, com base na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." (Rcl 11055 ED, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 4.11.2014, DJe de 19.11.2014)

Vamos ao esquema trazido pelos professores Juliano T. Bernardes e Olavo A. V. Alves Ferreira:

Aplica-se:
  • Somente nos tribunais (com exclusão das turmas recursais);
  • Como pressuposto de validade de decisão que reconhece a INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou anto normativo, ainda que a decisão só afaste parcialmente a aplicação do ato impugnado e mesmo que não o declare expressamente inconstitucional (súmula vinculante 10);
  • Nas declarações de INCONSTITUCIONALIDADE baseadas em parâmetros advindos tanto da Constituição Federal, quanto das constituições estaduais ou da Lei Orgânica do Distrito federal.

Não se aplica
  • Caso se decida pela constitucionalidade do ato;
  • Se já houve prévia manifestação do plenário do mesmo tribunal ou do STF no sentido da inconstitucionalidade;
  • Se o tribunal restringe a aplicação de uma norma a alguns casos, mantendo-a aplicável em relação a outros, ainda que a pretexto de realizar uma “interpretação conforme a Constituição”;
  • Para resolver problemas de direito intertemporal, incluindo questões relativas à recepção constitucional de atos normativos anteriores a Constituição;
  • Na declaração da inconstitucionalidade em concreto de normas pré-constitucionais em face das normas da constituição que vigorava quando elas foram editadas;
  • Para decidir acerca da ilegalidade de atos normativos secundários;
  • Para resolver a impugnação de atos ou negócios que não se incluam no conceito de “lei” ou “ato normativo” do Poder Público;
  • Para afastar ato legislativo que não possua caráter normativo, nem constitua lei em sentido formal.
Fonte: Juliano T. Bernardes e Olavo A. V. Alves Ferreira (que inclusive indico aos meus alunos, Tomo I e Tomo II).

Questão de concurso

(2015 - FUNIVERSA – PC-DF - Delegado de Polícia) 
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
a) Suponha-se que um órgão fracionário de um tribunal regional federal entenda que uma lei, que se aplica ao caso, é inconstitucional e que, portanto, não deve ser aplicada no caso concreto. Nesse caso, o tribunal regional federal deverá atentar para a cláusula de reserva de plenário.
b) No âmbito do controle difuso de constitucionalidade, somente as leis federais podem ser objeto de decisão em julgamento do STF.
c) De acordo com o STF, no que se refere ao controle concentrado, a constituição brasileira adotou a tese da inconstitucionalidade superveniente, ou seja, será inconstitucional a norma inferior incompatível com a nova regra constitucional.
d) O sistema de controle difuso brasileiro adotou a teoria da nulidade, isto é, a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia ex tunc, não se permitindo a modulação dos efeitos.
e) No controle constitucional difuso, há a possibilidade de participação do Senado Federal, que pode, por meio de decreto legislativo, suspender, no todo ou em parte, a lei declarada formalmente inconstitucional por decisão definitiva do STF.

Gabarito A

(2019 - VUNESP - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto) A denominada cláusula de reserva de plenário, aplicada na apreciação judicial de leis e atos normativos submetidos ao controle de constitucionalidade, deve ser observada quando
a) o órgão fracionário do Tribunal apenas afasta a incidência, parcialmente, da lei ou ato normativo, mas não declara expressamente a sua inconstitucionalidade.
b) do julgamento realizado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
c) o processo for objeto de julgamento de plano pelo relator, ainda que haja pronunciamento anterior do Plenário sobre a questão.
d) o órgão fracionário do Tribunal julgar a norma ou o ato impugnado e entender pela sua constitucionalidade.

Gabarito A

(2018 - VUNESP - FAPESP – Procurador) Assinale a alternativa que contempla hipótese em que deve ser aplicada a cláusula de reserva de plenário no controle de constitucionalidade exercido por órgão fracionário de tribunal.
a) Decisão que aplica a interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto.
b) Acórdão que decide que lei anterior não foi recepcionada pela nova ordem constitucional.
c) Julgamento que segue pronunciamento do plenário do tribunal que julgou a lei inconstitucional.
d) Acórdão que declara lei inconstitucional de forma incidental.
e) Julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais que declara e afasta norma contraria à Constituição.

Gabarito D

É isso, pessoal. Espero que tenham gostado da revisão!

PS.: Para ficar melhor, só faltava vocês comentarem nos comentários os motivos dos referidos gabaritos (TA TUDO NA EXPLICAÇÃO)!

AVANTE!

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