quarta-feira, 8 de abril de 2020

Linhas gerais sobre o Juiz das Garantias

Por André Epifanio (Promotor de Justiça e Autor de obras jurídicas)
O juiz das garantias é uma figura processual que busca controlar e obrigar a observância das normas penais e processuais penais previamente estabelecidas para a fase de investigação criminal, não tendo o controle de mérito ou de qualidade das provas. 

A palavra-chave é a “legalidade”, e tudo que estiver relacionado ao mérito estará circunscrito às atribuições das autoridades investigativas. É ele quem garante os direitos fundamentais do sujeito passivo, buscando reforçar o modelo acusatório preconizado pela Constituição de 1988.


Cabe, portanto, ao juiz das garantias fazer cumprir os direitos fundamentais estampados na Constituição Federal de 1988, com destaque para as garantias processuais penais conferidas a todos os presos. Também caberá ao juiz das garantias zelar pela observância da reserva de jurisdição, corrigindo eventuais ilegalidades nas fase investigatória.

Estabelecidas as duas premissas genéricas de atuação, a lei estabelece um rol de competências do juiz em análise, que serão estudadas nos próximos posts no instagram do prof. André Epifanio (clique aqui)

ATENÇÃO: Foi decidido, em medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6.298 DF, em 15 de janeiro de 2020, pela suspensão da eficácia dos arts. 3o-B, 3o-C, 3-D “caput”, 3o-E e 3o-F do CPP até a efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da decisão, o que quer dizer, na prática, que a figura do juiz das garantias está suspensa por 180 (cento e oitenta) dias. 

Avante!

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