quarta-feira, 8 de abril de 2020

O que mudou com o Pacote Anticrime?

Por André Epifanio (Promotor de Justiça e Autor de obras jurídicas)

Em resumo, a nova lei anticrime tem o condão de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal e, de forma bastante inovadora, também tem o intuito de quebrar vários paradigmas do tradicional sistema processual penal, trazendo dispositivos que, na prática, acarretarão em profundas transmutações no dia a dia forense. 
O diploma legal entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020, com a maioria dos dispositivos em plena eficácia, não obstante a declaração de inconstitucionalidade, em sede cautelar, de alguns dispositivos que serão explicados à frente.

De fato, são muitas as novidades acrescentadas ao nosso atual sistema penal e processual penal, com destaque para o fato de que o modelo até então existente estava instalado desde os anos 40 do século passado, sem relevantes mudanças no sistema acusatório como as realizadas agora.

E quais foram as principais alterações?

a) aumento do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade – de 30 (trinta) para 40 (quarenta) anos.
b) facilitação para a perda dos bens (confisco alargado), como produto ou proveito do crime, quando verificar-se uma incompatibilidade de patrimônios.
c) a criação da figura do juiz das garantias. 
d) mudança do procedimento de arquivamento de Inquérito Policial pelo Ministério Público. 
e) Positivação do Acordo de Não Persecução Penal, celebrado pelo Ministério Público nas infrações penais sem violência ou grave ameaça.
f) Estabelecimento da cadeia de custódia para a adequada documentação da história cronológica dos vestígios. 
g) Endurecimento das faltas graves cometidas por presos condenados. 
f) Regras mais duras para a progressão do regime. 
i) Estabelecimento de regras gerais de colaboração premiada, dentre outras alterações.

Os exemplos acima demonstram a importância do estudo e do entendimento da lei anticrime.

Conteúdo exclusivo no instagram do prof. André Epifanio (clique aqui)

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