sexta-feira, 3 de abril de 2020

Revisão sobre Imputabilidade Penal em 50 linhas

O Código Penal não conceitua a imputabilidade, entretanto na leitura do que é a inimputabilidade penal (art. 26 e 28 do CP) chegamos ao seu conceito. Imputabilidade é, portanto, a capacidade mental intrínseca ao ser humano de, no tempo da ação, entender sobre a ilicitude do fato e dominar suas ações/impulsos conforme esse entendimento.

Temos aqui a presença de dois elementos:
  • INTELECTIVO: relaciona-se à saúde mental propriamente dita, à integridade biopsíquica, que o faz entender sobre o caráter ilícito de determinada conduta.
  • VOLITIVO relaciona-se ao domínio da vontade, ou seja, ao controle das suas vontades e impulsos em fazer ou não àquilo que sabe ser ilícito.
A presença desses elementos deve se dar de forma simultânea, sob pena de, na falta de um deles, ser o indivíduo tratado como inimputável. 
O marco inicial da imputabilidade, no Brasil, é quando o agente completa 18 anos de idade (presunção relativa).

Momento da constatação
É feita no tempo da ação ou da omissão, ou seja, na prática da conduta. A mudança posterior da condição do agente, em matéria penal, em nada interfere. O mesmo não acontece na seara processual, a qual, sobrevindo condição posterior que torne o réu inimputável, haverá a suspensão do processo até que restabeleça a condição de antes.

Como identificar a inimputabilidade?
três critérios de análise:
  • Biológico: o desenvolvimento mental incompleto ou diminuído constata a inimputabilidade do agente.
Critério utilizado de forma excepcional. É utilizado aos menores de 18 anos (art. 228 CF e 27 do CP);
  • Psicológico: é a constatação se o sujeito tinha, ou não, capacidade de entender o caráter ilícito da ação e determinar-se de acordo com esse entendimento.
É utilizado, também de forma excepcional, nos casos de completa embriaguez advinda de caso fortuito ou força maior (ar. 28 do CP);
  • Biopsicológico (REGRA): é a fusão dos dois, ou seja, deve-se analisar os elementos desenvolvimento mental e o da capacidade de entender o caráter ilícito da ação e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Questão de concurso: 

(2019 - Instituto Acesso Órgão: PC-ES - Delegado de Polícia) Considere os sete critérios enumerados abaixo:
I - Clamor público e relevância social;
II - Determinação objetiva com previsão legal;
III - Residência fixa e comprovante de registro de trabalho;
IV- Contexto social do autor e antecedentes criminais;
V - Critério psicológico;
VI - Fator personalíssimo, psicossocial e natural;
VII - Critério biológico.
Marque a alternativa correta que relacione apenas os critérios que devem ser adotados para a avaliação da inimputabilidade e/ou imputabilidade em esfera penal, para aquele que praticar uma conduta prevista no Código Penal.
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) III, V e VII.
d) II, IV e VII.
e) II, V e VII.

Gabarito: E

1.4- Inimputáveis

São inimputáveis, conforme o Código Penal:
  • Menor de idade (adota-se, como dito, o sistema biológico), sendo a presunção de inimputabilidade absoluta (menores de 18 anos);
Vale lembra que é considerado inimputável independente de ser, ou não, emancipado.
  • Doente mental (permanente ou transitória): em seu amplo sentido (problemas patológicos e os de origem toxicológica);
Até mesmo transtornos causados por outras enfermidades físicas, desde que no momento da conduta (febre capaz de causar delírio).
  • Desenvolvimento mental incompleto: a doutrina traz o índio nessa possibilidade, contudo devemos tomar cuidado.
Nem todo índio é inimputável. Faz-se necessária perícia específica para comprovar se o agente, no momento do crime, tinha assimilação dos valores comuns sociais, da ilicitude do seu ato etc.
  • Desenvolvimento mental retardado: aqui a doutrina traz as hipóteses dos indivíduos que não se desenvolveram completamente, sendo comprometidas duas habilidades, aptidões  cognitivas etc.
  • Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior: o agente era, ao tempo do cometimento do crime, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito da ação ou se determinar de acordo com esse entendimento.
Obs.: Vale lembrar que, em regra, o estado de embriaguez não exclui a imputabilidade.

A embriaguez pode ser:           
  • Não acidental: voluntária ou culposa. Não isenta o agente  de pena, mesmo quando completa (Teoria da Actio Libera in Causa). É o que a doutrina fala, aqui há vestígios da responsabilidade objetiva do direito penal brasileiro.
  • Acidental, fortuita ou involuntária: decorre de caso fortuito ou força maior. Se completa, exclui a imputabilidade; se incompleta, o agente responde pelo crime com diminuição de pena.
  • Patológica: é considerada pela doutrina como uma doença.
  • Preordenada: aquela que é planejada pelo indivíduo, com o fim de cometer o delito. Neste caso, incide a agravante do art.            62, II, “l” (Teoria da Actio Libera in Causa).
Questões de concursos:

(2018 - VUNESP - PC-SP - Delegado de Polícia) O Direito Penal trabalha com a necessidade de se apurar a responsabilidade subjetiva para punir o autor do crime. No que concerne à responsabilidade objetiva, o Direito Penal
a) admite-a excepcionalmente, quando pune aquele que agiu em estado de completa embriaguez culposa.
b) não a admite, em hipótese alguma.
c) admite-a excepcionalmente, quando determina a punição do coautor particular nos crimes cometidos por funcionários públicos.
d) admite-a excepcionalmente, quando estabelece a figura dos garantes nos crimes comissivos por omissão.
e) admite-a excepcionalmente, quando estabelece os crimes omissivos próprios.

Gabarito: A

(2015 - VUNESP - PC-CE - Delegado de Polícia Civil) Considere que determinado sujeito, portador de desenvolvimento mental incompleto, ao tempo da ação tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento – o que fora clinicamente atestado nos autos em perícia oficial. Em consonância com o texto legal do art. 26 do CP, ao proferir sentença deve o juiz reconhecer sua
a)  inimputabilidade.
b)  imputabilidade.
c)  semi-imputabilidade, absolvendo-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.
d)  semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe pena diminuída.
e)  semi-imputabilidade, condenando-lhe e aplicando-lhe medida de segurança.

Gabarito: A

(2013 - COPS-UEL - PC-PR Delegado de Polícia) Quanto à embriaguez na Legislação Penal Brasileira, considere as afirmativas a seguir.
I. A embriaguez voluntária ou culposa completa exclui a imputabilidade penal pela conturbação psíquica provocada pelo estado de ebriez.
II. A embriaguez patológica, por exercer um trabalho progressivo de destruição dos poderes psíquicos do agente, poderá isentá-lo de pena ou diminuí-la de um a dois terços.
III. A embriaguez preordenada, além de não excluir a pena do réu, gera o agravamento da mesma.
IV. A embriaguez acidental proveniente de caso fortuito ou força maior, quando completa, isenta o réu de pena e, se incompleta, gera diminuição de pena.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

É isso, pessoal. Espero que tenham gostado da revisão!

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