domingo, 31 de maio de 2020

Estudar crimes hediondos?

Por André Epifanio
"Não há oposição acerca da imprescindibilidade de se estudar com bastante atenção a (nova) Lei de Crimes Hediondos. 

Como assim nova? O diploma normativo não é de 1990? Seus artigos já não foram exaustivamente explicados e comentados? Não posso contrapor. Mas temos uma grande novidade. 

O Pacote Anticrime teve o condão de alterar diversos de seus dispositivos, com derrogações, alterações, acréscimos e novos tipos penais. Portanto, pode-se afirmar com segurança que, com a promulgação da Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), tornar-se-á imprescindível uma atualização completa desse antigo, ou melhor, agora completamente novo instrumento normativo. 

São inúmeras as alterações, com destaque, p. ex., para a figura penal do roubo. 

Antes, vislumbrava-se uma única indicação de crime hediondo desses delitos violentos contra o patrimônio, v.g, o latrocínio (roubo com o resultado morte). Agora, não somente o latrocínio como também serão hediondos os roubos: 

  • a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima;
  • b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou 
  • c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte. E qual é a conclusão preliminar que podemos extrair? 
Esta nova reformatação dos crimes hediondos será cobrada incessantemente nos próximos concursos públicos e você que almeja um cargo precisará atualizar-se, sob pena correr o grande risco de errar questões desnecessárias.

A mudança é inevitável. 

E não poderia ser diferente no ordenamento jurídico. 

Temos uma boa notícia: muitas alterações são bem-vindas e condizentes com a nossa nova formatação social, uma sociedade muito mais violenta, com o crime mais organizado e perigoso do que já era antes. 
Outras nem tanto. Então, como bons estudantes e com tantas mutações ocorridas com o importante (e às vezes inoperante) diploma, não há outra solução que não seja dedicar-se ao tema." 

O querido Prof. André, hoje promotor de justiça, foi um disciplinado e resiliente concurseiro (assim como você está sendo hoje!). Atualmente, já no "cargo fim", dedica-se ao compartilhamento de conhecimento. Possui diversas obras publicadas nas principais editoras do país (Juspodvm e Lumen Juris), entretanto grande parte do seu conhecimento em matéria penal e processual penal é compartilhado de forma gratuita no Instagram @andreepifaniomp, vale a pena conferir!

sábado, 23 de maio de 2020

Poderes do Estado - Noções introdutórias do Direito Administrativo

1- Os poderes do estado dividem-se por meio de estruturas orgânicas e especializadas que desempenham, com preponderância, a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema. 

Temos, portanto, a figura dos três poderes: 
  • Legislativo;
  • Executivo; e 
  • Judiciário.

1.2- Os Poderes do Estado estão dispostos de forma expressa em nossa Constituição. "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º)". (Carvalho Filho)

1.3- Sistema de freios e contrapesos ou “check and balances system” (Montesquieu).

Apesar de existir divisão de atribuições para cada Poder do Estado, a Constituição Federal prevê hipóteses de interferência recíproca, ainda que não exista hierarquia entre os poderes.
Divide-se, portanto, em:
  • Funções típicas; e 
  • Funções atípicas

a) Funções típicas:
  • Executiva: quando atua nas áreas de fomento, intervenção e serviços públicos.
  • Legislativa: quando esse Poder edita normas em sentido material, fiscaliza e controla os atos do Executivo.
  • Judiciária: quando os juízes (de forma geral) aplicam e revisam as normas jurídicas diante dos dos casos concretos, compondo litígios e decidindo definitivamente.

b) As funções atípicas - Também são observadas na estrutura de cada poder, por exemplo: 
  • No âmbito do Legislativo, por exemplo, quando exerce atividades auto-organização (típica do Executivo) e quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (atividade que é tipica dos órgãos jurisdicionais)
  • No Executivo, por exemplo, quando exerce atividades legislativas (medidas provisórias) e atividades jurisdicionais (p. ex.: julgamento de processos administrativos); 
  • Na estrutura do Poder Judiciário quando exerce funções legislativas de elaborar seu próprio Regimento Interno, bem como quando exerce funções executivas de tratar da sua auto organização. 
1.4- Aprofundando no tema, vejamos a o que diz Carvalho Filho (Doutrina temática):

“O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF). Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF). O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, “a”, CF), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, “a”, “b”, “c”; art. 96, II, “a”, “b” etc.). O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (Art. 84, IV) ou, ainda, quando edita medidas provisórias (Art. 62, CF) ou leis delegadas" (art. 68,CF)."

Por fim, vale apontar que essa tripartição faz com que cada poder seja responsável pelo exercício de suas funções de maneira “autônoma”, ainda que relativamente, pois como visto, o sistema de "freios e contrapesos" de certa forma mitiga a ideia de autonomia absoluta.


2- Questões de concursos
  • Na prova par ao cargo de Perito Papiloscópico da PC-ES (2011) foi considerada CORRETA a seguinte assertiva: “O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.
  • Na prova para o cargo de Escrivão de Polícia 2019 (PC-ES) foi considerada CERTA a seguinte assertiva: “A tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.”
  • No mesmo certame foi considerada ERRADA: “O Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.”

É isso aí, pessoal. Tenho certeza que não custou mais do que 6 minutinhos essa breve leitura.. 

AVANTE!

Bagatela imprópria ou Insignificância imprópria - Direito Penal


Idealizada pela doutrina alemã e protagonizada por Claus Roxin, a bagatela imprópria funciona como causa supra legal de extinção da punibilidade.


O princípio da bagatela imprópria reconhece a desnecessidade da aplicação da pena. Diferente do princípio da insignificância própria, o fato é típico do ponto de vista material e formal, mas durante a persecução penal, levando em conta circunstâncias envolvendo o fato e o autor, o juiz pode concluir que não há justa causa para aplicação da pena, e que esta não trará nenhum benefício para o agente e nem para sociedade.

Em suma, na Insignificância ou bagatela imprópria o fato é típico e ilícito, o agente culpável, há a instauração de uma ação penal, no entanto conclui-se que não há justa causa para aplicação da pena.

Exemplo: agente que pratica um furto simples devido dificuldades financeiras, sendo este o único fato criminoso que praticou em sua vida e ainda reparou o dano suportado pela vítima. Logo em seguida, começou a trabalhar e segue vivendo afastado de qualquer atividade ilícita. Apenas depois de 3 anos, por morosidade da justiça, a audiência de instrução acontece, tendo o juiz e o MP reconhecido pela desnecessidade de aplicação da pena, pois esta apenas serviria para rotular o indivíduo como criminoso. No caso concreto, o juiz pode verificar a que a pena não traz benefício algum para o indivíduo ou para a sociedade e determinar a extinção da punibilidade.

OBS.: O STJ não admite a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. 

Em relação à bagatela própria, há, inclusive, a súmula 589/STJ, segundo a qual “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.


QUESTÕES DE CONCURSOS

1- No certame para o cargo de Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-SE foi considerada CORRETA a seguinte assertiva: "Dado o caráter funcional do princípio da insignificância, a bagatela imprópria não afasta a tipicidade material da conduta, mas exclui a culpabilidade."

2- No certame para o cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais foi considerada CORRETA a seguinte assertiva: "Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares."

3- No certame para o cargos de defensor público do Tocantins, foi considerada INCORRETA a seguinte assertiva: "Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal."


É isso, queridos. Mais um tema batido de forma rápida e revisional. Espero que lembrem dessa rápida colocação na hora da prova.


Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no Direito Penal

O princípio da insignificância é um preceito responsável por realizar uma interpretação restritiva da lei penal, isto é, diminuindo a amplitude da lei penal em abstrato. Este princípio reúne, conforme a jurisprudência,  quatro condições essenciais para ser aplicado. Frise-se que esta análise deverá ser criteriosa e feita caso a caso. São elas: 
  • a mínima ofensividade da conduta, 
  • a inexistência de periculosidade social do ato, 
  • o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 
  • a inexpressividade da lesão provocada.
Sua natureza jurídica, portanto, é de causa de exclusão da tipicidade, digo, a insignificância pode ser entendida como circunstância que torna a conduta penalmente atípica. 

Falta a tipicidade formal ou material? Vamos entender um pouco cada uma delas.
  • A Tipicidade formal é a adequação formal do fato a norma, melhor dizendo, é o juízo de subsunção entre o fato concreto do mundo real com a descrição abstrata contida no tipo penal.
  • Já a tipicidade material é o juízo de valoração da conduta praticada, tomando como orientação a teleologia do tipo penal. É verificar se a conduta apresenta ou não lesão significativa ao bem jurídico por ele tutelado (desvalor da ação e do resultado). 
#Matamosacharada
Na ação entendida como insignificante verifica-se a falta da tipicidade material, pois, apesar de determinada conduta ser rotulada como crime (tipicidade forma), no caso concreto se torna tão ínfima no mundo jurídico que para a lei penal se torna atípica. 

Obs.: Lembre-se que não há uma fórmula pronta para atribuir o princípio, é conforme o caso concreto.

Frise-se também que a reincidência, em regra, inviabiliza a aplicação do princípio. Há exceções em decisões do STF e do STJ, veja;

STF: É o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens é inexpressivo e não houve emprego de violência. Enfim é caso de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Mesmo que conste em desfavor do réu outra ação penal instaurada por igual conduta, ainda em trâmite, a hipótese é de típico crime famélico. A excepcionalidade também se justifica por se tratar de hipossuficiente. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relevância a estas situações. STF. 2ª Turma. HC 141440 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/8/2018 (Info 911). (Julgado retirado do site www.dizerodireito.com.br)


STF: A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior reprovabilidade da conduta. STF. 2ª Turma. HC 159435 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/06/2019.(Julgado retirado do site www.dizerodireito.com.br)

STJ: A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1517800/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/02/2020.(Julgado retirado do site www.dizerodireito.com.br)

"Vale ressaltar que na prática observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ negam a aplicação do princípio da insignificância caso o réu seja reincidente ou já responda a outros inquéritos ou ações penais. De igual modo, nega o benefício em situações de furto qualificado". (fonte: dizerodireito)

É isso ai, queridos! AVANTE!

quinta-feira, 21 de maio de 2020

A alterar medidor de energia para “baratear” a conta de luz: FURTO ou ESTELIONATO?

FURTO ou ESTELIONATO?

Não confunda na hora da prova, FUTURA(O) DELEGADA(A)!
Neste caso trata-se do delito de ESTELIONATO (art. 171, do Código Penal). Na referida conduta, verifica-se que o agente induz a empresa de energia em erro, ou seja, ainda que o agente obtenha energia elétrica em sua residência de forma “lícita” (com prestação pecuniária, medidor, instalação e serviços da companhia etc.), utiliza-se de meio fraudulento, astucioso, como forma de burla ao sistema de controle de consumo para pagar mais barato. 

O que é diferente do furto de energia elétrica, vejamos:

Resumidamente, no furto de energia elétrica (§3, art. 155 do CP) o agente desvia a energia elétrica por meio de ligação clandestina (o famoso “gato”). Há, portanto, a subtração e inversão da posse do bem.

Você tem que notar que, se a questão de concurso falar em DESVIO, provavelmente (em se tratando de energia elétrica) será configurado o furto (§3, art. 155 do CP). Por outro lado, se a questão trouxer vocábulos como ALTEROU, BURLOU, ENGANOU, será grande a possibilidade de estar se tratando de estelionato.

Um abraço, futura(o) colega!

Cejurnorte Concursos

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Complexo de Estudos para Concursos do Norte(Carreiras Jurídicas e Policiais)