sábado, 23 de maio de 2020

Bagatela imprópria ou Insignificância imprópria - Direito Penal


Idealizada pela doutrina alemã e protagonizada por Claus Roxin, a bagatela imprópria funciona como causa supra legal de extinção da punibilidade.


O princípio da bagatela imprópria reconhece a desnecessidade da aplicação da pena. Diferente do princípio da insignificância própria, o fato é típico do ponto de vista material e formal, mas durante a persecução penal, levando em conta circunstâncias envolvendo o fato e o autor, o juiz pode concluir que não há justa causa para aplicação da pena, e que esta não trará nenhum benefício para o agente e nem para sociedade.

Em suma, na Insignificância ou bagatela imprópria o fato é típico e ilícito, o agente culpável, há a instauração de uma ação penal, no entanto conclui-se que não há justa causa para aplicação da pena.

Exemplo: agente que pratica um furto simples devido dificuldades financeiras, sendo este o único fato criminoso que praticou em sua vida e ainda reparou o dano suportado pela vítima. Logo em seguida, começou a trabalhar e segue vivendo afastado de qualquer atividade ilícita. Apenas depois de 3 anos, por morosidade da justiça, a audiência de instrução acontece, tendo o juiz e o MP reconhecido pela desnecessidade de aplicação da pena, pois esta apenas serviria para rotular o indivíduo como criminoso. No caso concreto, o juiz pode verificar a que a pena não traz benefício algum para o indivíduo ou para a sociedade e determinar a extinção da punibilidade.

OBS.: O STJ não admite a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e contravenções praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal atipicidade material da conduta ou desnecessidade de pena. 

Em relação à bagatela própria, há, inclusive, a súmula 589/STJ, segundo a qual “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”.


QUESTÕES DE CONCURSOS

1- No certame para o cargo de Titular de Serviços de Notas e de Registros do TJ-SE foi considerada CORRETA a seguinte assertiva: "Dado o caráter funcional do princípio da insignificância, a bagatela imprópria não afasta a tipicidade material da conduta, mas exclui a culpabilidade."

2- No certame para o cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais foi considerada CORRETA a seguinte assertiva: "Não é possível a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares."

3- No certame para o cargos de defensor público do Tocantins, foi considerada INCORRETA a seguinte assertiva: "Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal."


É isso, queridos. Mais um tema batido de forma rápida e revisional. Espero que lembrem dessa rápida colocação na hora da prova.


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