sábado, 23 de maio de 2020

Princípio da insignificância e sua aplicabilidade no Direito Penal

O princípio da insignificância é um preceito responsável por realizar uma interpretação restritiva da lei penal, isto é, diminuindo a amplitude da lei penal em abstrato. Este princípio reúne, conforme a jurisprudência,  quatro condições essenciais para ser aplicado. Frise-se que esta análise deverá ser criteriosa e feita caso a caso. São elas: 
  • a mínima ofensividade da conduta, 
  • a inexistência de periculosidade social do ato, 
  • o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e 
  • a inexpressividade da lesão provocada.
Sua natureza jurídica, portanto, é de causa de exclusão da tipicidade, digo, a insignificância pode ser entendida como circunstância que torna a conduta penalmente atípica. 

Falta a tipicidade formal ou material? Vamos entender um pouco cada uma delas.
  • A Tipicidade formal é a adequação formal do fato a norma, melhor dizendo, é o juízo de subsunção entre o fato concreto do mundo real com a descrição abstrata contida no tipo penal.
  • Já a tipicidade material é o juízo de valoração da conduta praticada, tomando como orientação a teleologia do tipo penal. É verificar se a conduta apresenta ou não lesão significativa ao bem jurídico por ele tutelado (desvalor da ação e do resultado). 
#Matamosacharada
Na ação entendida como insignificante verifica-se a falta da tipicidade material, pois, apesar de determinada conduta ser rotulada como crime (tipicidade forma), no caso concreto se torna tão ínfima no mundo jurídico que para a lei penal se torna atípica. 

Obs.: Lembre-se que não há uma fórmula pronta para atribuir o princípio, é conforme o caso concreto.

Frise-se também que a reincidência, em regra, inviabiliza a aplicação do princípio. Há exceções em decisões do STF e do STJ, veja;

STF: É o caso, por exemplo, do furto de um galo, quatro galinhas caipiras, uma galinha garnizé e três quilos de feijão, bens avaliados em pouco mais de cem reais. O valor dos bens é inexpressivo e não houve emprego de violência. Enfim é caso de mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. Mesmo que conste em desfavor do réu outra ação penal instaurada por igual conduta, ainda em trâmite, a hipótese é de típico crime famélico. A excepcionalidade também se justifica por se tratar de hipossuficiente. Não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz movimente-se no sentido de atribuir relevância a estas situações. STF. 2ª Turma. HC 141440 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/8/2018 (Info 911). (Julgado retirado do site www.dizerodireito.com.br)


STF: A habitualidade delitiva constitui motivação idônea a afastar a aplicação do princípio da insignificância, desde que, sopesada com juízo conglobante à luz dos elementos do caso concreto, resulte em maior reprovabilidade da conduta. STF. 2ª Turma. HC 159435 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/06/2019.(Julgado retirado do site www.dizerodireito.com.br)

STJ: A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1517800/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/02/2020.(Julgado retirado do site www.dizerodireito.com.br)

"Vale ressaltar que na prática observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ negam a aplicação do princípio da insignificância caso o réu seja reincidente ou já responda a outros inquéritos ou ações penais. De igual modo, nega o benefício em situações de furto qualificado". (fonte: dizerodireito)

É isso ai, queridos! AVANTE!

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