sábado, 23 de maio de 2020

Poderes do Estado - Noções introdutórias do Direito Administrativo

1- Os poderes do estado dividem-se por meio de estruturas orgânicas e especializadas que desempenham, com preponderância, a sua função típica, mantendo a harmonia e o equilíbrio do sistema. 

Temos, portanto, a figura dos três poderes: 
  • Legislativo;
  • Executivo; e 
  • Judiciário.

1.2- Os Poderes do Estado estão dispostos de forma expressa em nossa Constituição. "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (art. 2º)". (Carvalho Filho)

1.3- Sistema de freios e contrapesos ou “check and balances system” (Montesquieu).

Apesar de existir divisão de atribuições para cada Poder do Estado, a Constituição Federal prevê hipóteses de interferência recíproca, ainda que não exista hierarquia entre os poderes.
Divide-se, portanto, em:
  • Funções típicas; e 
  • Funções atípicas

a) Funções típicas:
  • Executiva: quando atua nas áreas de fomento, intervenção e serviços públicos.
  • Legislativa: quando esse Poder edita normas em sentido material, fiscaliza e controla os atos do Executivo.
  • Judiciária: quando os juízes (de forma geral) aplicam e revisam as normas jurídicas diante dos dos casos concretos, compondo litígios e decidindo definitivamente.

b) As funções atípicas - Também são observadas na estrutura de cada poder, por exemplo: 
  • No âmbito do Legislativo, por exemplo, quando exerce atividades auto-organização (típica do Executivo) e quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (atividade que é tipica dos órgãos jurisdicionais)
  • No Executivo, por exemplo, quando exerce atividades legislativas (medidas provisórias) e atividades jurisdicionais (p. ex.: julgamento de processos administrativos); 
  • Na estrutura do Poder Judiciário quando exerce funções legislativas de elaborar seu próprio Regimento Interno, bem como quando exerce funções executivas de tratar da sua auto organização. 
1.4- Aprofundando no tema, vejamos a o que diz Carvalho Filho (Doutrina temática):

“O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF). Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF). O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, “a”, CF), e de função administrativa, quando organiza os seus serviços (art. 96, I, “a”, “b”, “c”; art. 96, II, “a”, “b” etc.). O Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (Art. 84, IV) ou, ainda, quando edita medidas provisórias (Art. 62, CF) ou leis delegadas" (art. 68,CF)."

Por fim, vale apontar que essa tripartição faz com que cada poder seja responsável pelo exercício de suas funções de maneira “autônoma”, ainda que relativamente, pois como visto, o sistema de "freios e contrapesos" de certa forma mitiga a ideia de autonomia absoluta.


2- Questões de concursos
  • Na prova par ao cargo de Perito Papiloscópico da PC-ES (2011) foi considerada CORRETA a seguinte assertiva: “O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.
  • Na prova para o cargo de Escrivão de Polícia 2019 (PC-ES) foi considerada CERTA a seguinte assertiva: “A tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.”
  • No mesmo certame foi considerada ERRADA: “O Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.”

É isso aí, pessoal. Tenho certeza que não custou mais do que 6 minutinhos essa breve leitura.. 

AVANTE!

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