quarta-feira, 24 de junho de 2020

Resiliência

Por André Epifanio 
Numa breve definição, trata-se da "capacidade de se recobrar facilmente ou se adaptar à má sorte ou às mudanças." (Houaiss)
E tenho uma certeza, amigos concurseiros, para conquistar a aprovação, é fundamental ser RESILIENTE!

E o que é ser RESILIENTE?

É ter a capacidade de se blindar às intercorrências diárias; 

É saber levar um não e levantar a cabeça; 

É ouvir aquele amigo ou familiar que te questiona se você ainda não passou em concurso e simplesmente não responder; 

É ter inteligência emocional para receber críticas, e mesmo assim cumprir a sua jornada de estudos como se nada tivesse ocorrido.

Em resumo, é ser impenetrável!
E somos capazes de adquirir a RESILIÊNCIA?

Sim, somos!

Tudo é uma questão de pensamento, ação e repetição! Acho cirúrgica a passagem abaixo:
" Semeie um pensamento, colha uma ação; semeie uma ação, colha um hábito; semeie um hábito, colha um caráter; semeie um caráter, colha seu destino" Stephen Covey.
Sejamos mais resilientes!

Bons estudos a todos, com muito foco, força e determinação! @andreepifaniomp 

segunda-feira, 22 de junho de 2020

"Bug Mental", fuja dele!

Imagine a seguinte situação: VOCÊ está em uma fase discursiva, muito perto de "subir de patamar" na vida (ser aprovado no concurso dos sonhos). O examinador, de forma objetiva, pede para que você "discorra sobre mutação constitucional".

  • "E agora, José" (Carlos Drummond de Andrade)? 
  • Você achou fácil, "extremamente fácil" (Jota Quest)
Pode ser que sim. Ótimo! 
Mesmo assim revise, revise e revise. Lembre-se que em uma prova que pode definir o seu futuro não há margem para insegurança, muito menos para erro em uma questão aparentemente tranquila.

Não é raro em momentos da nossa vida (principalmente quando  nos falta confiança) e isso nas variadas situações do cotidiano, ocorrer de a nossa mente "travar", "dar bug". Não sei já passaram por isso. Simplesmente o ponteiro do relógio vai passando e nosso corpo não reage. Ficamos, essa é  a palavra, PARALISADOS

Ainda que tenhamos um mundo de informações na cabeça, ficamos com "ZERO" capacidade de concatenação e falta-nos coragem de "passar" tudo aquilo que aprendemos para o papel. Esse é o pior cenário que possa acontecer. Tenho certeza de que NÃO ACONTECERÁ com você na hora da sua prova.

Mas voltando... A ansiedade  decorrente da submissão ao teste, o tempo curto de prova, a insegurança natural de "será que estou pronto?", emfim, diversos outros fatores que afetam o subconsciente DEVEM ser afastados pela foco e fé na capacidade que você está, SIM, dentro de você. 

O treino/revisão CONSTANTE é o remédio ideal para que não passe pelo pesadelo do "bug mental".  

Para ajudá-los nesse luta, estamos, em parceria com a equipe @cejurnorteconcursos , fazendo uma "bateria" de resuminhos (objetivos) para que revisem hoje, semana que vem, antes de dormir, um dia antes da prova etc. Fica sempre ligado no "conteúdo de véspera". Abraços e não deixe nos seguir nas redes sociais: @blog.damika e @cejurnorteconcursos

sexta-feira, 19 de junho de 2020

Sistemas processuais - Alta Revisão 80 Dias Delegado PC-PR


Trata-se de sistema processual essencialmente autoritário, possuindo como característica a concentração dos poderes de investigar, de acusar e de julgar no mesmo órgão do Estado, o que comprometia a imparcialidade do juiz. E o acusado geralmente permanecia encarcerado previamente, sendo mantido incomunicável. (Fonte: Alta Revisão 80 Dias Cedegado PC-PR)

Começou a ser adotado no Direito Canônico no século XIII e se propagou pela Europa. Essa concentração de poderes nas mãos do Magistrado compromete a imparcialidade, já que as funções de acusar e julgar não nitidamente incompatíveis.

Como as funções são todas concentradas em uma figura só (o Juiz inquisidor), não há contraditório. Toda a gestão da prova é realizada pelo Magistrado, que a produz de ofício (não se fala em inércia de jurisdição).

No Sistema Inquisitorial, o acusado é mero objeto do processo. Adota-se o princípio da verdade real (material), admitindo-se a utilização qualquer meio para obtenção da confissão, inclusive a utilização da tortura – aqui, é nítida a superioridade da confissão em detrimento das demais provas.

A doutrina propaga que há uma conexão entre o sistema processual e o sistema político vigente à época. A concentração de poder nas mãos do Magistrado é relacionada com a concentração do poder nas mãos dos Monarcas até o fim do século XVIII – nesta época, tanto o sistema inquisitorial como a absolutismo caíram em decréscimo.

Outra característica bastante mencionada do sistema inquisitorial é o caráter sigiloso e escrito dos procedimentos. Vê-se uma mitigação dos direitos e garantias fundamentais, em favor de um pretenso interesse coletivo de ver o acusado punido.

O Código de Processo Penal de 1941 seguir essa linha de raciocínio, inspirado no Código Rocco, da Itália, de inspiração fascista. Preponderava a ideia do juiz em posição hierarquicamente superior às partes na relação jurídica processual. O Código centralizou a gestão da prova no Juiz. Todavia, o Código sofreu uma reinterpretação (releitura) com o a CF de 1988, que consagrou expressamente o sistema acusatório, conforme se verá. 


Principais características
Autoritário
Concentração dos poderes de investigar, de acusar e de julgar no mesmo órgão do Estado (juiz inquisidor)
Produção de provas de ofício (diferente da inércia da jurisdição). Gestão da prova pelo Juiz
Ausência de interferência do acusado
Procedimento escrito e sigiloso
Ausência de contraprova (contraditório)
Acusado é presumido culpado
Ausência de fundamentação das decisões
Acusado visto como objeto, e não como sujeito de direitos
Busca ilimitada da verdade, independentemente dos meios utilizados (ex: tortura).


Doutrina temática:
Essas características do sistema inquisitório ainda encontram ressonância nas reformas que sofreu o Código de Processo Penal nos últimos anos, notadamente no que se refere à gestão da probatória, eis que o seu artigo 156, I, com redação dada pela Lei nº. 11.690/2008, confere ao magistrado, notadamente, a possibilidade de ordenar, de ofício, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. O dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, mormente porque não passa pelo filtro norteado pelo modelo constitucional de processo traçado pela Constituição de 1988” (NESTOR TÁVORA, 2016).


O sistema acusatório configura o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes (equidistante) e o processo como iniciativa da acusação, a quem compete provar o alegado, garantindo-se o contraditório.

Caracteriza-se pela presença de partes distintas, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, e ambas se sobrepondo um juiz, de maneira equidistante e imparcial.

O magistrado, em regra, não será o protagonista na produção de provas – sua atuação de ofício deve ter caráter complementar e subsidiária. Portanto, no sistema acusatório, a gestão da prova é função das partes, cabendo ao Juiz a função de garante das regras do jogo.

As partes que devem produzir o material probatório, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e do dever de motivação das decisões judiciais. Esta questão é um dos pontos principais do sistema acusatório, já que, no sistema inquisitivo, a gestão da prova cabe ao Juiz inquisidor, que tem ampla liberdade para colher de ofício provas e elementos de informação.

O Brasil adotou o sistema acusatório e a principal fundamentação repousa no art. 129, I, da Constituição Federal, que tornou privativa do Ministério Público a ação penal pública. Portanto, este dispositivo consolidou na Constituição a ideia de que o Magistrado está impedido de tomar iniciativas que não se alinham com sua equidistância do processo, não obstante o poder de impulso oficial. Também repousa neste fundamento (sistema acusatório) a impossibilidade de o Magistrado promover atos de ofício na fase investigatória – deve aguardar iniciativas da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

ATENÇÃO: cumpre destacar que o art. 3-A do CPP, acrescido pela Lei 13.964/2019, ora suspenso (ADIs 6268, 6299, 6300 e 6305), deixou expresso a adoção do sistema acusatório. Ressalte-se que a suspensão deste artigo, pelo STF, não permite concluir que nosso ordenamento, sob o comando da Constituição Federal, adota sistema diverso do acusatório – até porque o sistema já está consagrado no art. 129, I, CF.

O sistema acusatório é garantista, e o acusado é tratado como sujeito de direitos. Logo, o princípio da “verdade real” é substituído pela “busca da verdade”. A prova deve ser produzida observando os princípios do contraditório e da ampla. Os procedimentos são marcados pela oralidade e pela publicidade. Trata-se, portanto, de um sistema compatível com os princípios da imparcialidade e da ampla.


Principais características
Sistema garantista
Rígida separação das funções de investigar, acusar e julgar
Acusado como sujeito de direitos
A defesa em posição de igualdade com o órgão acusador
Publicidade dos atos processuais
Oralidade
Contraditório
Livre apresentação das provas pelas partes
O princípio da verdade real é substituído pelo princípio da busca da verdade, devendo a prova ser produzida com fiel observância ao contraditório e a ampla defesa.
Sistema compatível com a garantia da imparcialidade e 2do devido processo legal.

Deve-se ressaltar que não adotamos o sistema acusatório “puro”, e sim o “não ortodoxo”, pois o Magistrado não é mero espectador da instrução processual, podendo, ainda que excepcionalmente, exercer a iniciativa probatória e conceder a habeas corpus de ofício.

Ressalte-se que a doutrina apontava como outra característica do sistema acusatório “não ortodoxo” a possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio pelo Magistrado. Todavia, essa possibilidade foi extirpada do nosso ordenamento jurídico pela Lei nº. 13.964/19, que alterou a art. 311 do CPP e passou a proibir a decretação de prisão ex officio como forma de prestigiar o sistema acusatório.


PRINCIPAIS DIFERENÇAS
SISTEMA INQUISITIVO
SISTEMA ACUSATÓRIO
Não há separação das funções de acusar, defender e julgar – exercidas por uma pessoa só
Há separação das funções – presença de partes distintas
Verdade real – acusado objeto de direitos
Busca da verdade – acusado sujeito de direitos
Gestão da prova pelo Juiz inquisidor
Gestão da prova pelas partes
Incompatível com a garantia da imparcialidade e com o princípio do devido processo legal
Compatível com a garantia da imparcialidade e com o princípio do devido processo legal

ATENÇÃO! Vale lembrar que ainda existe no do artigo 156, I do CPP a figura excepcional, que é amplamente criticada pela doutrina e não vem sendo utilizada.

Nesse sentido:
O juiz criminal dispõe de iniciativa probatória, excepcionalmente:
Artigo 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:  I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”

(...) “A rigor, não cabe mais esse agir de ofício, na busca de provas/evidências, por parte do juiz na fase de investigação. Obviamente que não basta mudar a lei, é preciso mudar a cultura, e esse sempre será o maior desafio (...).” (Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, 2020)

Sistema misto ou francês (ou acusatório formal)

É a fusão dos dois modelos anteriores. Caracteriza-se pela divisão do processo em duas fases: fase inquisitiva e fase acusatória. Também é chamado de sistema francês porque surgiu com o Código de Instrução Criminal Francês, de 1808.

Na fase inquisitiva, há instrução escrita e secreta, sem acusação e sem contraditório. Visa-se apurar a autoria e materialidade do fato delituoso. Nesta fase, o Juiz exercer a gestão da prova, como no sistema inquisitivo. Na fase acusatória, o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o Juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade.  Nesta fase, a gestão da prova fica a cargo das partes, como no sistema acusatório.

Eis a questão: se o inquérito policial é inquisitório, porque o sistema brasileiro não é considerado misto, mas sim acusatório? É porque o sistema brasileiro não possui fase processual inquisitória. É importante ressaltar que o inquérito policial não é fase do processo judicial, constituindo apenas procedimento administrativo, sendo uma fase pré-processual, que visa dar embasamento à formação da opinio delicti.

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segunda-feira, 15 de junho de 2020

Miniteste Serviços Públicos (06 Questões + Comentários) + Norte Legal (brinde)

Tema: Serviços Públicos

Separamos 06 questões (Delegado de Polícia) sobre a Lei n° 8.987/95 + comentadas ao final do post.

Atenção: Se o seu desempenho for abaixo de 66% (04 questões), é sinal que tá na hora fazer aquela revisão! 

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Divirtam-se!

01- (NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil) Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

A) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
B) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
C) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
D) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
E) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

02- (FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil) Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.
A) É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.
B) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma vez que se busca impedir o enriquecimento sem causa e também como forma de coação ao pagamento.
C) É ilegítimo a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
D) Caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
E) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade. Sendo assim, é viável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário, adimplente com suas obrigações, por débito pretérito relativo ao consumo de água, por exemplo, do usuário anterior.

03. (FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia) À luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores, acerca do serviço público e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A) Aplica-se aos contratos administrativos o instituto da exceptio non adimpjeti contractus tal qual aplicável no Direito Civil.
B) Diante de situação motivada por razões de ordem técnica, ainda que não emergencial, é possível a interrupção do serviço público, dispensado, neste caso, o prévio aviso.
C) A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio.
D) O exercício do direito de greve exercido por policiais civis é hipótese cabível de descontinuidade da execução de serviço público por eles executado.
E) Reversão é o instituto por meio do qual a Administração Pública poderá por fim a uma delegação de serviço público por ela transferido a outrem, por razões de interesse público.

04. (FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia) O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se
A) o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.
B) o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.
C) houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.
D) a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.
E) o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

5. (CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil) De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida
A) contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população.
B) contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência.
C) de valor irrisório.
D) não relativa ao mês de consumo.
E) decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

6. (CESPE - 2018 - PC-MA - Delegado de Polícia Civil) É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade
A) a falência ou a extinção da empresa concessionária.
B) a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.
C) o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.
D) o descumprimento, pelo poder concedente, das normas contratuais estabelecidas na concessão.
E) o advento do termo contratual.


GABARITO + COMENTÁRIOS


1- GABARITO B: Correto, ao passo que os uti singuli são remunerados por tarifa ou preço público.
A) Há causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade, previstas no art. 6º, §3º, I e II, da Lei nº 8987/95.
C) São serviços não exclusivos de Estado.
D) Os serviços de utilidade pública admitem delegação. São aqueles serviços públicos que, por sua natureza ou por disposição do ordenamento jurídico, só podem ser prestados pelo próprio Estado, seja diretamente, ou mediante delegação.
E) Os serviços públicos propriamente ditos são de titularidade exclusiva do Estado. Só podem ser prestados pelo Estado diretamente por meio de sua administração direta, autárquica e fundacional, não podendo ser transferidos a particulares. A própria CF/88   prevê que o serviço postal e o correio aéreo nacional são serviços exclusivos, não delegáveis. Por esse motivo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, embora seja Empresa Pública, executa o serviço por outorga da administração, gozando de benefícios aplicáveis à fazenda pública.

2- GABARITO A: Correto, conforme o julgado STJ AgRg no AREsp 101.624/RS.
B) Não é possível o corte por débitos pretéritos. É necessário buscar as vias ordinárias (STJ AgRg no Ag 1351353/RJ);
C) Súmula 407 do STJ: “É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”.
D) Não caracteriza descontinuidade (art. 6º, §3º, I, Lei nº. 8987/95).
E) Não é possível responsabilizar o atual usuário por débitos dos usuário anterior. Não é obrigação propter rem (STJ AgRg no AG 1399175/RJ).


3- GABARITO C: Correto, conforme o julgado a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA. COMUNICAÇÃO POR ESTAÇÕES DE RÁDIO. AVISO PRÉVIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ATENDIMENTO.(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça considera legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.3. Caso em que a divulgação da suspensão do serviço por meio de três estações de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de "aviso prévio" encartado no art. 6º, § 3º, da Lei 8.987/1995 e, por conseguinte, desnatura a indenização por dano extrapatrimonial reconhecida no aresto recorrido. 4. Recurso especial provido. (REsp1270339/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017).
A) Não se aplica. A concessionária tem que entrar em juízo e só pode suspender o serviço se a Administração não pagar por mais de.
B) Se não for emergencial, é necessário o aviso prévio (art. 6º, §3º, Lei nº. 8987/95).
D) Hipótese vedada pelo STF (ARE 654.432 (repercussão geral)).


4- GABARITO E
a) na modalidade administrativa também é possível.
b) 35 anos.
c) Conforme o art. 10 II, a abertura de licitação “elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada”.
D) há observância ao princípio da modicidade se o valor cobrado dos usuários do serviço público for proporcional ao custo do serviço, para que ele possa ser usufruído pela maior parte da sociedade.

5- GABARITO A
B) uma das exceções à possibilidade de corte por inadimplemento (risco de lesão a direito fundamental do usuário) (AREsp 452420/SP).
C) É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais (AREsp 452420/SP).
D) Não é possível o corte por débitos antigos (STJ AgRg no Ag 1351353/RJ);
E) Não é possível o corte decorrente de fraude no medidor de consumo de água ou energia elétrica (vulgo “gato”), apurada unilateralmente pela concessionária. (STJ AgRg no AREsp 101.624/RS).

6- GABARITO C: Correto, conforme art. 38, §1º, II, da Lei nº. 8987/95.
A) hipótese autônoma de extinção.
B) encampação.
D) rescisão judicial.
E) hipótese autônoma de extinção.

quarta-feira, 10 de junho de 2020

Responsabilidade Civil Subjetiva X Objetiva (noções)

 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
A Responsabilidade Civil Subjetiva é aquela que para gerar efeitos e deveres de indenização depende seja provada a conduta culposa “lato senso”, que envolve tanto o dolo quanto a culpa estrito senso (veremos cada um deles). Ela é a regra. Está no caput do art. 927 CC, vejamos:

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Responsabilidade civil subjetiva)

É baseada na teoria da culpa, ou seja, para que exija indenização pautada em responsabilidade subjetiva é imprescindível a comprovação da culpa genérica (estudamos: dolo + culpa estrita).

“O artigo 927 do CC elegeu como regra a responsabilidade civil subjetiva que também estará presente em relação aos profissionais liberais, nos termos do artigo 14 do CDC.” (Luciano Figueiredo E Roberto Figueiredo)

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

Na objetiva, por sua vez, prescinde que se prove a culpa por parte de quem comete direta ou indiretamente a conduta. Como bem explicam os professores Luciano e Roberto Figueiredo, “quando se estiver diante de uma situação de responsabilidade civil onde o dolo e a culpa não precisam ser comprovados a hipótese será de responsabilidade civil objetiva.”

Existe, portanto, “presunção” de culpabilidade por sua própria natureza. Presunção “entre aspas”, pois a doutrina atual entende que não deve existir a expressão culpa presumida. No entanto, na jurisprudência ainda existe tal presunção e para fins de provas você deve saber. É criticada, mas existe!

Veja também:

Súmula 341 do STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
DIFERENÇA NO ÂMBITO DA DOUTRINA
OBS:
CULPA PRESUMIDA  
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
  
Semelhança
Inverte-se o ônus da prova (o autor da ação não necessita provar a culpa do réu);
Inverte-se o ônus da prova (o autor da ação não necessita provar a culpa do réu);

Diferença

Na culpa presumida, hipótese de responsabilidade subjetiva, se o réu provar que não teve culpa, não responderá.
responsabilidade objetiva a comprovação de que não teve culpa não basta para excluir o dever de reparar do agente, que somente é afastado se comprovada uma das excludentes de nexo de causalidade

Vejamos os artigos do CC que tratam dos institutos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Responsabilidade civil subjetiva)

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Responsabilidade civil objetiva)

CULPA (LATO SENSU)

“Apesar do art. 927 do CC prescrever que o causador de ato ilícito tem o dever de indenizar, serão encontradas (e da legislação cível) situações nas quais este dever de reparar o dano estará presente, independentemente da ilicitude do ato praticado.” (Luciano e Roberto Figueiredo)

Existe na própria atividade ligação com um risco. É dizer, o risco já está como um dos fundamentos da atividade desenvolvida.

A imputação decorre pura e simplesmente do fato da atividade, que pode ser lícita ou ilícita.
Podemos então dizer que, o dever ressarcitório imputado àqueles que assumem o risco de desempenhar determinadas atividades surge do fato de terem a obrigação de velar para que dela não resulte prejuízo.
Pressuposto diferenciador: risco.

O pressuposto que diferencia da responsabilidade civil subjetiva é a análise da culpa. Já na responsabilidade civil objetiva ocorre sem a necessidade de análise de culpa.

BASTANDO APENAS:
  A existência da  conduta  humana, 
  Do dano; e
  Do nexo de causalidade.

Em suma, responsabilidade civil objetiva tem fincas na teoria do risco, que apregoa que toda pessoa que lida com atividades capazes de gerar risco de dano a terceiros, caso o dano ocorra deverá ser reparado, ainda que não se verifique a culpa.

A responsabilidade civil objetiva está presente, como visto, no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e pode ocorrer em duas situações:
  • Casos determinados em leis especiais (RCO presumida pela lei). Exs.: CDC, Legislação ambiental, Leis que tratam sobre DPVAT.
- Dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços frente aos consumidores, prevista no CDC (Lei 8.078/1990) ;
- Responsabilidade civil ambiental, consagrada pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981);
- Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a administração pública, especialmente por corrupção. (Lei 12.846/13)


Mais uma revisão concluída! Revise os artigos pertinentes ao tema e vá em busca da sua aprovação.

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Complexo de Estudos para Concursos do Norte(Carreiras Jurídicas e Policiais)