sexta-feira, 19 de junho de 2020

Sistemas processuais - Alta Revisão 80 Dias Delegado PC-PR


Trata-se de sistema processual essencialmente autoritário, possuindo como característica a concentração dos poderes de investigar, de acusar e de julgar no mesmo órgão do Estado, o que comprometia a imparcialidade do juiz. E o acusado geralmente permanecia encarcerado previamente, sendo mantido incomunicável. (Fonte: Alta Revisão 80 Dias Cedegado PC-PR)

Começou a ser adotado no Direito Canônico no século XIII e se propagou pela Europa. Essa concentração de poderes nas mãos do Magistrado compromete a imparcialidade, já que as funções de acusar e julgar não nitidamente incompatíveis.

Como as funções são todas concentradas em uma figura só (o Juiz inquisidor), não há contraditório. Toda a gestão da prova é realizada pelo Magistrado, que a produz de ofício (não se fala em inércia de jurisdição).

No Sistema Inquisitorial, o acusado é mero objeto do processo. Adota-se o princípio da verdade real (material), admitindo-se a utilização qualquer meio para obtenção da confissão, inclusive a utilização da tortura – aqui, é nítida a superioridade da confissão em detrimento das demais provas.

A doutrina propaga que há uma conexão entre o sistema processual e o sistema político vigente à época. A concentração de poder nas mãos do Magistrado é relacionada com a concentração do poder nas mãos dos Monarcas até o fim do século XVIII – nesta época, tanto o sistema inquisitorial como a absolutismo caíram em decréscimo.

Outra característica bastante mencionada do sistema inquisitorial é o caráter sigiloso e escrito dos procedimentos. Vê-se uma mitigação dos direitos e garantias fundamentais, em favor de um pretenso interesse coletivo de ver o acusado punido.

O Código de Processo Penal de 1941 seguir essa linha de raciocínio, inspirado no Código Rocco, da Itália, de inspiração fascista. Preponderava a ideia do juiz em posição hierarquicamente superior às partes na relação jurídica processual. O Código centralizou a gestão da prova no Juiz. Todavia, o Código sofreu uma reinterpretação (releitura) com o a CF de 1988, que consagrou expressamente o sistema acusatório, conforme se verá. 


Principais características
Autoritário
Concentração dos poderes de investigar, de acusar e de julgar no mesmo órgão do Estado (juiz inquisidor)
Produção de provas de ofício (diferente da inércia da jurisdição). Gestão da prova pelo Juiz
Ausência de interferência do acusado
Procedimento escrito e sigiloso
Ausência de contraprova (contraditório)
Acusado é presumido culpado
Ausência de fundamentação das decisões
Acusado visto como objeto, e não como sujeito de direitos
Busca ilimitada da verdade, independentemente dos meios utilizados (ex: tortura).


Doutrina temática:
Essas características do sistema inquisitório ainda encontram ressonância nas reformas que sofreu o Código de Processo Penal nos últimos anos, notadamente no que se refere à gestão da probatória, eis que o seu artigo 156, I, com redação dada pela Lei nº. 11.690/2008, confere ao magistrado, notadamente, a possibilidade de ordenar, de ofício, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. O dispositivo é de duvidosa constitucionalidade, mormente porque não passa pelo filtro norteado pelo modelo constitucional de processo traçado pela Constituição de 1988” (NESTOR TÁVORA, 2016).


O sistema acusatório configura o juiz como um sujeito passivo rigidamente separado das partes (equidistante) e o processo como iniciativa da acusação, a quem compete provar o alegado, garantindo-se o contraditório.

Caracteriza-se pela presença de partes distintas, contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, e ambas se sobrepondo um juiz, de maneira equidistante e imparcial.

O magistrado, em regra, não será o protagonista na produção de provas – sua atuação de ofício deve ter caráter complementar e subsidiária. Portanto, no sistema acusatório, a gestão da prova é função das partes, cabendo ao Juiz a função de garante das regras do jogo.

As partes que devem produzir o material probatório, respeitando os princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e do dever de motivação das decisões judiciais. Esta questão é um dos pontos principais do sistema acusatório, já que, no sistema inquisitivo, a gestão da prova cabe ao Juiz inquisidor, que tem ampla liberdade para colher de ofício provas e elementos de informação.

O Brasil adotou o sistema acusatório e a principal fundamentação repousa no art. 129, I, da Constituição Federal, que tornou privativa do Ministério Público a ação penal pública. Portanto, este dispositivo consolidou na Constituição a ideia de que o Magistrado está impedido de tomar iniciativas que não se alinham com sua equidistância do processo, não obstante o poder de impulso oficial. Também repousa neste fundamento (sistema acusatório) a impossibilidade de o Magistrado promover atos de ofício na fase investigatória – deve aguardar iniciativas da Autoridade Policial ou do Ministério Público.

ATENÇÃO: cumpre destacar que o art. 3-A do CPP, acrescido pela Lei 13.964/2019, ora suspenso (ADIs 6268, 6299, 6300 e 6305), deixou expresso a adoção do sistema acusatório. Ressalte-se que a suspensão deste artigo, pelo STF, não permite concluir que nosso ordenamento, sob o comando da Constituição Federal, adota sistema diverso do acusatório – até porque o sistema já está consagrado no art. 129, I, CF.

O sistema acusatório é garantista, e o acusado é tratado como sujeito de direitos. Logo, o princípio da “verdade real” é substituído pela “busca da verdade”. A prova deve ser produzida observando os princípios do contraditório e da ampla. Os procedimentos são marcados pela oralidade e pela publicidade. Trata-se, portanto, de um sistema compatível com os princípios da imparcialidade e da ampla.


Principais características
Sistema garantista
Rígida separação das funções de investigar, acusar e julgar
Acusado como sujeito de direitos
A defesa em posição de igualdade com o órgão acusador
Publicidade dos atos processuais
Oralidade
Contraditório
Livre apresentação das provas pelas partes
O princípio da verdade real é substituído pelo princípio da busca da verdade, devendo a prova ser produzida com fiel observância ao contraditório e a ampla defesa.
Sistema compatível com a garantia da imparcialidade e 2do devido processo legal.

Deve-se ressaltar que não adotamos o sistema acusatório “puro”, e sim o “não ortodoxo”, pois o Magistrado não é mero espectador da instrução processual, podendo, ainda que excepcionalmente, exercer a iniciativa probatória e conceder a habeas corpus de ofício.

Ressalte-se que a doutrina apontava como outra característica do sistema acusatório “não ortodoxo” a possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio pelo Magistrado. Todavia, essa possibilidade foi extirpada do nosso ordenamento jurídico pela Lei nº. 13.964/19, que alterou a art. 311 do CPP e passou a proibir a decretação de prisão ex officio como forma de prestigiar o sistema acusatório.


PRINCIPAIS DIFERENÇAS
SISTEMA INQUISITIVO
SISTEMA ACUSATÓRIO
Não há separação das funções de acusar, defender e julgar – exercidas por uma pessoa só
Há separação das funções – presença de partes distintas
Verdade real – acusado objeto de direitos
Busca da verdade – acusado sujeito de direitos
Gestão da prova pelo Juiz inquisidor
Gestão da prova pelas partes
Incompatível com a garantia da imparcialidade e com o princípio do devido processo legal
Compatível com a garantia da imparcialidade e com o princípio do devido processo legal

ATENÇÃO! Vale lembrar que ainda existe no do artigo 156, I do CPP a figura excepcional, que é amplamente criticada pela doutrina e não vem sendo utilizada.

Nesse sentido:
O juiz criminal dispõe de iniciativa probatória, excepcionalmente:
Artigo 156.  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:  I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida”

(...) “A rigor, não cabe mais esse agir de ofício, na busca de provas/evidências, por parte do juiz na fase de investigação. Obviamente que não basta mudar a lei, é preciso mudar a cultura, e esse sempre será o maior desafio (...).” (Por Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa, 2020)

Sistema misto ou francês (ou acusatório formal)

É a fusão dos dois modelos anteriores. Caracteriza-se pela divisão do processo em duas fases: fase inquisitiva e fase acusatória. Também é chamado de sistema francês porque surgiu com o Código de Instrução Criminal Francês, de 1808.

Na fase inquisitiva, há instrução escrita e secreta, sem acusação e sem contraditório. Visa-se apurar a autoria e materialidade do fato delituoso. Nesta fase, o Juiz exercer a gestão da prova, como no sistema inquisitivo. Na fase acusatória, o órgão acusador apresenta a acusação, o réu se defende e o Juiz julga, vigorando, em regra, a publicidade e a oralidade.  Nesta fase, a gestão da prova fica a cargo das partes, como no sistema acusatório.

Eis a questão: se o inquérito policial é inquisitório, porque o sistema brasileiro não é considerado misto, mas sim acusatório? É porque o sistema brasileiro não possui fase processual inquisitória. É importante ressaltar que o inquérito policial não é fase do processo judicial, constituindo apenas procedimento administrativo, sendo uma fase pré-processual, que visa dar embasamento à formação da opinio delicti.

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